29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001850-06.2024.8.26.0431 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pederneiras - Apelante: Município de Pederneiras - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Bvzs Incorporação Imobiliária Ltda - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso recurso oficial e ao apelo municipal.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA IPTU 2024 MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS EM PRIMEIRO GRAU CONCEDIDA A SEGURANÇA, PARA ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS INDIVIDUALIZADOS, POR LOTE LOTEAMENTO EM IMPLANTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE TVEO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS DOS LOTES DA GLEBA MAIOR, ANTE TAL ATO TER SIDO REALIZADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO § 3º DO ARTIGO 22 DA NOVEL LEI FEDERAL 14.620/2023 - POSSIBILIDADE - ENTRADA EM VIGOR DA LEI EM 13/07/2023, INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS DESDE A MATRÍCULA ORIGINAL, EM 30/03/2022, PORTANTO, EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI - INCIDÊNCIA DA LEI ANTERIOR A DE Nº 6.766/79 - FATO GERADOR DO IPTU QUE SE DÁ, PRINCIPALMENTE, EM RAZÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DO FÓLIO REAL, A TEOR DOS ARTS. 32 DO CTN E 1245 DO C.

CIVIL E NÃO DO CADASTRO MUNICIPAL - SENTENÇA REFORMADA RECURSO OFICIAL E APELO MUNICIPAL PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mathias Rebouças de Paiva E Oliveira (OAB: 305720/SP) (Procurador) - Aurélia Carrilho Moroni (OAB: 153224/SP) - 1º andar
16/05/2025 16:01

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/05/2025 15:59

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 15:56

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:06

Remetido ao DJE
21/02/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 19:59

Apelação/Razões Juntada
27/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:02

Remetido ao DJE
26/01/2025 19:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/01/2025 19:57

Julgada Procedente a Ação
10/01/2025 13:53

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:09

Manifestação MP ao Juiz Juntada
15/10/2024 10:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 19:07

Petição Juntada
08/10/2024 10:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/10/2024 16:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/10/2024 16:15

Mandado Juntado
01/10/2024 09:07

Mandado Expedido
27/09/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:31

Remetido ao DJE
27/09/2024 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2024 13:19

Decisão Interlocutória de Mérito
24/09/2024 13:35

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:53

Conclusos para despacho
20/09/2024 20:32

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
17/09/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:05

Remetido ao DJE
16/09/2024 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2024 12:10

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:04

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:51

Emenda à Inicial Juntada
19/08/2024 11:14

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:02

Petição Juntada
24/07/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:01

Remetido ao DJE
23/07/2024 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2024 11:46

Conclusos para decisão
21/07/2024 15:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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