TJSP - 1001850-06.2024.8.26.0431
1ª instância - 01 Cumulativa de Pederneiras
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001850-06.2024.8.26.0431 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pederneiras - Apelante: Município de Pederneiras - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Bvzs Incorporação Imobiliária Ltda - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso recurso oficial e ao apelo municipal.
V.
U. - MANDADO DE SEGURANÇA IPTU 2024 MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS EM PRIMEIRO GRAU CONCEDIDA A SEGURANÇA, PARA ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS INDIVIDUALIZADOS, POR LOTE LOTEAMENTO EM IMPLANTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE TVEO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS DOS LOTES DA GLEBA MAIOR, ANTE TAL ATO TER SIDO REALIZADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO § 3º DO ARTIGO 22 DA NOVEL LEI FEDERAL 14.620/2023 - POSSIBILIDADE - ENTRADA EM VIGOR DA LEI EM 13/07/2023, INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS DESDE A MATRÍCULA ORIGINAL, EM 30/03/2022, PORTANTO, EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI - INCIDÊNCIA DA LEI ANTERIOR A DE Nº 6.766/79 - FATO GERADOR DO IPTU QUE SE DÁ, PRINCIPALMENTE, EM RAZÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DO FÓLIO REAL, A TEOR DOS ARTS. 32 DO CTN E 1245 DO C.
CIVIL E NÃO DO CADASTRO MUNICIPAL - SENTENÇA REFORMADA RECURSO OFICIAL E APELO MUNICIPAL PROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mathias Rebouças de Paiva E Oliveira (OAB: 305720/SP) (Procurador) - Aurélia Carrilho Moroni (OAB: 153224/SP) - 1º andar -
16/05/2025 16:01
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
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16/05/2025 15:59
Certidão de Cartório Expedida
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16/05/2025 15:56
Certidão de Cartório Expedida
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24/02/2025 22:22
Certidão de Publicação Expedida
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24/02/2025 00:06
Remetido ao DJE
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21/02/2025 15:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/02/2025 19:59
Apelação/Razões Juntada
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27/01/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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27/01/2025 00:02
Remetido ao DJE
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26/01/2025 19:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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26/01/2025 19:57
Julgada Procedente a Ação
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10/01/2025 13:53
Conclusos para decisão
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16/10/2024 09:12
Conclusos para despacho
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15/10/2024 18:09
Manifestação MP ao Juiz Juntada
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15/10/2024 10:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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15/10/2024 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/10/2024 19:07
Petição Juntada
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08/10/2024 10:45
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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02/10/2024 16:15
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
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02/10/2024 16:15
Mandado Juntado
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01/10/2024 09:07
Mandado Expedido
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27/09/2024 22:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/09/2024 13:31
Remetido ao DJE
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27/09/2024 13:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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27/09/2024 13:19
Decisão Interlocutória de Mérito
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24/09/2024 13:35
Conclusos para decisão
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24/09/2024 12:53
Conclusos para despacho
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20/09/2024 20:32
Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
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17/09/2024 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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17/09/2024 00:05
Remetido ao DJE
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16/09/2024 18:51
Decisão Interlocutória de Mérito
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13/09/2024 12:10
Conclusos para decisão
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13/09/2024 11:04
Conclusos para decisão
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27/08/2024 15:51
Emenda à Inicial Juntada
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19/08/2024 11:14
Conclusos para despacho
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16/08/2024 17:02
Petição Juntada
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24/07/2024 02:47
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2024 12:01
Remetido ao DJE
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23/07/2024 10:43
Decisão Interlocutória de Mérito
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22/07/2024 11:46
Conclusos para decisão
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21/07/2024 15:45
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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