09/09/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006980-91.2015.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GILBERTO APARECIDO BERNE DE ANDRADE - ANTE O EXPOSTO, julgo INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório constante da ação penal movida pelo Ministério Público em face de GILBERTO APARECIDO BERNE DE ANDRADE, e assim o faço para CONDENÁ-LO como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, e 11 dias-multa, calculada a fração do dia-multa no trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção desde a sua ocorrência, em regime inicial semiaberto, sem conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, e com o direito de apelar em liberdade.

Com o trânsito em julgado: I - lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao E.

Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); e II proceda-se na forma do Comunicado CG nº 724/2023 e da Resolução CNJ nº 474/2022, realizando-se a inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol.

CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022 (observando-se que não será expedido mandado de prisão pelo Juízo da condenação).

O réu está isento do pagamento das custas processuais, pois se encontra assistido por Defensor nomeado em razão do convênio firmado entre a OAB/SP e a DPE/SP (fls. 302), presumindo-se, assim, o seu estado de miserabilidade e a impossibilidade financeira de arcar com tal despesa.

Após a confirmação da interposição ou não de recurso, expeça-se certidão de honorários em favor do nobre Defensor.

Por fim, intime-se a vítima Solange acerca da presente sentença (preferencialmente por e-mail ou telefone celular WhatsApp), nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e da Resolução nº 253/18, do C.

Conselho Nacional de Justiça.

Em caso de impossibilidade de intimação da vítima por e-mail ou WhatsApp, ou acaso tais meios sejam infrutíferos, desde já fica autorizada a intimação por carta ou mandado, expedindo-se o necessário.

P.I.C.

LEONARDO MARZOLA COLOMBINI - Juiz de Direito - - ADV: DIOCIMAR DA SILVA JACINTO (OAB 366431/SP)
08/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:10

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 10:06

Juntada de Mandado
11/08/2025 09:37

Expedição de Mandado.
11/08/2025 09:37

Expedição de Mandado.
08/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:52

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
07/08/2025 14:03

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:32

Juntada de Ofício
21/07/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:13

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:00

Expedição de Mandado.
11/07/2025 13:58

Expedição de Mandado.
11/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:57

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:57

Expedição de Mandado.
30/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2025 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
30/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
06/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:00

Ato ordinatório
30/04/2025 13:59

Juntada de Ofício
30/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:36

Expedição de Carta.
29/04/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:28

Expedição de Ofício.
28/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 14:03

Juntada de Mandado
14/03/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 11:43

Expedição de Mandado.
13/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
13/03/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:57

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:56

Juntada de Ofício
18/02/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 14:18

Protocolo Juntado
17/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
28/10/2024 22:17

Suspensão do Prazo
07/04/2024 22:39

Suspensão do Prazo
07/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:06

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
01/02/2024 16:11

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:43

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 09:36

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:28

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:15

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:43

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:57

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:30

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:03

Conclusos para despacho
17/11/2023 21:32

Suspensão do Prazo
23/10/2023 22:25

Suspensão do Prazo
28/08/2023 15:19

Autos no Prazo
27/04/2023 15:42

Autos no Prazo
19/12/2022 04:59

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2022 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 12:19

Expedição de Certidão.
16/12/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:09

Conclusos para despacho
15/12/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 11:17

Expedição de Certidão.
14/12/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 05:40

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 09:53

Conclusos para despacho
20/10/2022 00:40

Suspensão do Prazo
19/09/2022 15:15

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
13/12/2021 21:57

Suspensão do Prazo
06/12/2021 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 14:31

Expedição de Certidão.
03/12/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 13:51

Proferido Despacho
01/12/2021 14:34

Conclusos para despacho
30/11/2021 18:28

Expedição de Certidão.
30/11/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 11:28

Expedição de Certidão.
23/11/2021 03:23

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 16:37

Proferido Despacho
19/11/2021 15:37

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 15:37

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 15:37

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 15:37

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 11:15

Conclusos para despacho
18/11/2021 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 12:15

Expedição de Certidão.
18/11/2021 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 12:15

Conclusos para despacho
03/10/2021 02:15

Suspensão do Prazo
19/11/2020 15:01

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 15:14

Expedição de Certidão.
16/11/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 11:59

Conclusos para despacho
13/11/2020 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 12:29

Expedição de Certidão.
13/11/2020 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2020 12:28

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 16:37

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 19:12

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 12:04

Conclusos para despacho
20/10/2020 23:42

Suspensão do Prazo
11/09/2020 12:03

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2020 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2020 15:02

Expedição de Certidão.
03/09/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 10:30

Conclusos para despacho
03/09/2020 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 14:41

Expedição de Certidão.
02/09/2020 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2020 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2020 14:32

Juntada de Mandado
12/04/2020 09:36

Suspensão do Prazo
24/03/2020 02:54

Suspensão do Prazo
05/03/2020 21:33

Suspensão do Prazo
21/02/2020 11:34

Expedição de Mandado.
21/02/2020 11:18

Expedição de Certidão.
21/02/2020 11:16

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 14:33

Conclusos para despacho
26/01/2020 02:33

Suspensão do Prazo
08/11/2019 13:53

Expedição de Certidão.
08/11/2019 13:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 09:49

Conclusos para despacho
07/11/2019 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 18:03

Expedição de Certidão.
06/11/2019 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2019 18:01

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 18:01

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 09:27

Conclusos para despacho
29/07/2019 22:43

Suspensão do Prazo
04/03/2019 02:40

Suspensão do Prazo
20/12/2018 02:54

Suspensão do Prazo
07/11/2018 11:01

Expedição de Certidão.
06/11/2018 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 15:17

Conclusos para despacho
06/11/2018 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 14:39

Expedição de Certidão.
05/11/2018 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2018 14:37

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 14:37

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 14:35

Juntada de Outros documentos
22/10/2018 12:06

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
22/10/2018 11:19

Expedição de Certidão.
14/06/2018 02:32

Suspensão do Prazo
20/03/2018 18:42

Expedição de Certidão.
20/03/2018 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2017 13:04

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2017 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2017 17:10

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 16:01

Conclusos para despacho
20/10/2017 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 11:09

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2017 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2017 17:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 16:48

Conclusos para despacho
28/09/2017 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 17:05

Juntada de Outros documentos
26/09/2017 16:45

Expedição de Ofício.
26/09/2017 16:35

Expedição de Certidão.
26/09/2017 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2017 16:28

Realizado Cálculo
25/09/2017 13:16

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
20/09/2017 16:15

Conclusos para despacho
19/09/2017 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2017 15:09

Expedição de Certidão.
15/09/2017 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 13:51

Conclusos para despacho
14/08/2017 13:06

Ato ordinatório
07/08/2017 12:46

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2017 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2017 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2017 18:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2017 18:17

Expedição de Certidão.
01/08/2017 18:01

Expedição de Certidão.
25/07/2017 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2017 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2017 17:51

Juntada de Mandado
13/07/2017 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2017 14:42

Conclusos para despacho
10/07/2017 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017 14:21

Expedição de Certidão.
07/07/2017 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2017 16:05

Juntada de Carta precatória
18/05/2017 15:40

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 15:38

Juntada de Outros documentos
12/05/2017 11:36

Expedição de Mandado.
12/05/2017 11:32

Expedição de Carta precatória.
11/05/2017 15:07

Expedição de Certidão.
06/03/2017 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2017 13:57

Conclusos para despacho
03/03/2017 09:40

Juntada de Outros documentos
02/03/2017 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2017 13:40

Expedição de Certidão.
01/03/2017 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2017 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2017 16:34

Juntada de Mandado
24/02/2017 16:33

Juntada de Outros documentos
15/02/2017 10:50

Juntada de Outros documentos
15/02/2017 09:31

Expedição de Ofício.
15/02/2017 09:31

Expedição de Ofício.
15/02/2017 09:25

Expedição de Mandado.
14/02/2017 14:06

Juntada de Ofício
14/02/2017 12:08

Expedição de Certidão.
27/09/2016 11:31

Juntada de Outros documentos
15/08/2016 16:02

Recebida a denúncia
12/08/2016 13:54

Conclusos para despacho
12/08/2016 13:54

Processo Digitalizado
12/08/2016 13:54

Mudança de Classe Processual
08/08/2016 16:18

Serventuário
08/08/2016 09:13

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2016 09:13

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2016 11:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/08/2016 16:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/08/2016 11:52

Recebidos os autos do Distrito Policial
25/05/2016 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/05/2016 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2016 16:25

Conclusos para despacho
23/05/2016 12:06

Recebidos os autos do Ministério Público
18/05/2016 12:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/05/2016 15:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/05/2016 11:21

Recebidos os autos do Distrito Policial
29/04/2016 22:52

Suspensão do Prazo
26/03/2016 04:29

Suspensão do Prazo
16/02/2016 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
16/02/2016 09:18

Recebidos os autos do Ministério Público
12/02/2016 12:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/02/2016 16:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/02/2016 15:53

Recebidos os autos do Distrito Policial
19/12/2015 01:49

Suspensão do Prazo
30/11/2015 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
30/11/2015 14:48

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2015 11:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/11/2015 15:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/11/2015 14:53

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/11/2015 23:07

Suspensão do Prazo
22/09/2015 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/09/2015 16:14

Recebidos os autos do Ministério Público
21/09/2015 10:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/09/2015 17:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/09/2015 16:48

Recebidos os autos do Distribuidor local
18/09/2015 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/09/2015 13:51

Processo Materializado
17/09/2015 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2015

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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