TJSP - 1003730-61.2025.8.26.0281

Processo 1003730-61.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Rosa Borba -

Vistos.

I) Determinada a apresentação de documentos idôneos que comprovassem o estado de hipossuficiência financeira declarado na petição inicial, a parte autora deixou de apresentar manifestação (cf. fl. 61).

O pedido deve ser indeferido.

Com efeito, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Com a superveniência do Código de Processo Civil de 2015, derrogando a Lei 1060/50, o legislador asseverou no artigo 99 o seguinte: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3oPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4oA assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Como lei ordinária que é, não poderia o novo Código contrariar a Constituição Federal.

Urge, então, atribuir uma interpretação adequada aos novos dispositivos que disciplinam a gratuidade processual de forma a harmonizá-los com a Lei Maior (interpretação conforme).

De início, já se afasta qualquer cogitação de que a singela existência de declaração de pobreza seja, por si, suficiente, para a concessão almejada, haja vista que não poderia uma presunção legal contrariar um comando constitucional que determina a necessidade de comprovação.

Bem se vê que a Constituição permite a concessão da gratuidade àqueles que comprovarem e não àqueles que comprovarem, salvo presunção legal em contrário.

Não existe essa reserva legal pretendida.

Se comprovação é exigida, significa que presunção não pode haver.

São exigências absolutamente antagônicas, mas facilmente superadas aqui pelo intérprete, que se socorre de um critério básico para a aplicação da norma, qual seja, a hierarquia das disposições constitucionais sobre o ordenamento jurídico.

Isso não significa que o mencionado parágrafo terceiro seja inconstitucional; apenas implica a impossibilidade da concessão da gratuidade diante unicamente de uma declaração unilateral da parte.

E na mesma linha de raciocínio, agora em relação ao parágrafo 4º, se a assistência de advogado particular não impede a concessão do benefício, por uma necessária interpretação constitucional, nenhuma forma de prestação de serviços advocatícios, seja pro bono, seja por assistência da Defensoria, pode vincular a concessão da gratuidade, que tem como condição constitucional contemplar apenas (lembre-se que se trata também de tributo) aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Na hipótese, embora intimada, a parte autora deixou de exibir os documentos ordenados na decisão proferida no curso do processo (fl. 58) e, por consequência, de comprovar o estado de hipossuficiência financeira declarado na inicial.

Nada há, portanto, que comprove a condição constitucionalmente estabelecida para a concessão da gratuidade.

Posto isso, fica indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, devendo a parte autora comprovar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, nos termos da Lei nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição.

II) Intimem-se. - ADV: SAMUEL BORGES MONTEIRO (OAB 446275/SP), LAERCIO DE OLIVEIRA FRANCISCO (OAB 377354/SP)