01/09/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0034565-16.2001.8.26.0564 (564.01.2001.034565) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Anizio de Carvalho - - Itamar Gomes do Nascimento e outro -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado por Itamar Gomes do Nascimento às fls. 310/313, no qual requer a retificação da decisão de fls. 304/305, para corrigir equívoco material quanto ao cartório de registro de imóveis indicado, bem como a extensão dos efeitos da decisão para levantamento da indisponibilidade também incidente sobre outro imóvel de sua titularidade.

Com efeito, verifica-se que a decisão de fls. 304/305 deferiu a tutela de urgência para determinar o levantamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula nº 8.948, equivocadamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, quando, na realidade, encontra-se registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracaia/SP, conforme se depreende dos documentos de fls. 280/281.

Trata-se, pois, de mero erro material, suscetível de correção, nos termos do art. 494, I, do CPC.

Ademais, o excipiente demonstrou documentalmente (fls. 311/313) que outro imóvel de sua propriedade, matrícula nº 104.774, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí/SP, também foi atingido por indisponibilidade judicial decretada nos autos da presente execução fiscal, embora a decisão de fls. 304/305 tenha reconhecido a ausência de responsabilidade do excipiente e determinado sua exclusão do polo passivo.

Considerando que a constrição sobre a matrícula nº 104.774 decorre da mesma origem processual e se funda nos mesmos pressupostos afastados pela decisão já proferida, impõe-se, por isonomia, economia processual e segurança jurídica, estender-lhe o alcance da medida já deferida.

Registre-se que o Município informou às fls. 316 a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 304/305, contudo não há notícia de concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal, razão pela qual a decisão mantém-se eficaz até ulterior deliberação.

Diante do exposto, RETIFICO a decisão de fls. 304/305 para constar que o levantamento da indisponibilidade deve ser cumprido pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracaia/SP, relativamente à matrícula nº 8.948, e ESTENDO seus efeitos para determinar também o levantamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula nº 104.774, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí/SP.

Expeçam-se os competentes ofícios aos cartórios indicados, autorizando a baixa das indisponibilidades.

Servirá a presente decisão, por cópia digital assinada, como ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de Piracaia/SP e de Tatuí/SP, para baixa das indisponibilidades sobre as matrículas nº 8.948 e nº 104.774.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: SAMARA FERNANDA LEAL DO VALE (OAB 399112/SP), TIAGO RICARDO DE MELO (OAB 286372/SP), UMBERTO RICARDO DE MELO (OAB 79860/SP)
29/08/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
25/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:48

Acolhida a exceção de pré-executividade
07/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:57

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
14/05/2024 08:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 17:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/11/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/06/2023 10:24

Juntada de Decisão
08/04/2022 14:35

Expedição de Certidão.
18/03/2022 12:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/03/2022 12:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/03/2022 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
10/12/2019 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
04/12/2019 13:46

Expedição de Certidão.
07/10/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2019 16:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/12/2018 17:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/12/2018 11:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/11/2018 18:18

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/08/2018 10:03

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2018 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2017 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2017 13:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/09/2017 13:02

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/05/2017 15:49

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais - Sentença Completa
13/04/2016 14:14

Expedição de Certidão.
02/12/2015 17:39

Decisão
10/07/2014 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2014 11:34

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
05/05/2014 16:29

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
10/02/2014 14:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2014 16:40

Conclusos para despacho
07/02/2014 14:54

Expedição de Certidão.
11/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
25/01/2013 00:00

Aguardando Remessa
09/11/2012 00:00

Aguardando Providências
09/04/2012 00:00

Aguardando Remessa
03/04/2012 00:00

Despacho Proferido
20/10/2011 00:00

Aguardando Remessa
26/09/2011 00:00

Aguardando Providências
17/05/2011 00:00

Aguardando Remessa
02/09/2010 00:00

Aguardando Remessa
23/08/2010 00:00

Aguardando Intimação
17/03/2010 00:00

Aguardando Digitação
09/02/2010 00:00

Aguardando Remessa
18/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/05/2008 00:00

Aguardando Digitação
23/11/2007 00:00

Aguardando Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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