29/08/2025 13:34

Prazo
29/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007929-24.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Ricardo de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM.

COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

COBRANÇA DEVIDA.

TARIFA DE REGISTRO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

COBRANÇA ABUSIVA.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA.

COBRANÇA INDEVIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONTRATANTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

O AUTOR QUESTIONA A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E REQUER A EXCLUSÃO DE TARIFAS CONTRATUAIS E DE SEGURO PRESTAMISTA INCLUÍDOS NO CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO; (III) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA E, (IV) SENDO INDEVIDAS AS COBRANÇAS, SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 539 DO STJ E DO ART. 28, § 1º, I, DA LEI Nº 10.931/2004.

NO CASO CONCRETO, O CONTRATO ESTIPULA TAXA MENSAL E ANUAL, SENDO A ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE CONFIRMA A PACTUAÇÃO EXPRESSA E VÁLIDA DA CAPITALIZAÇÃO.4.

A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGÍTIMA QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE SE VERIFICOU NO CASO POR MEIO DO TERMO DE AVALIAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS.5.

A TARIFA DE REGISTRO É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO NO CASO EM EXAME, EM QUE NÃO FOI APRESENTADO DOCUMENTO DEMONSTRANDO O REGISTRO JUNTO AO DETRAN.6.

A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI IMPOSTA SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE LIBERDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA, CONFIGURANDO VENDA CASADA, PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CDC, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 972.7.

EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DO SEGURO E DA TARIFA DE REGISTRO, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), VISTO QUE O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 929 PELO STJ.8.

OS VALORES PAGOS A MAIOR DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, APENAS PELA TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO DE ÍNDICES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E IV, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406 E 1.361; CPC/2015, ARTS. 85, § 8º, 98, § 3º; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 539 E SÚMULA 541;STJ, RESP 1.578.553/SP (RECURSOS REPETITIVOS); STJ, TEMA 972; STJ, EARESP 676.608/RS (TEMA 929); STJ, AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 11/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554, REL.

DES.

ALEXANDRE COELHO, J. 13/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100, J. 28/02/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Braz Silverio Junior (OAB: 228539/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 702 - 7º andar
28/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 21:32

Acórdão registrado
27/08/2025 20:06

Julgado virtualmente
26/08/2025 17:04

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2024 00:00

Publicado em
02/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/08/2024 00:00

Publicado em
30/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/08/2024 00:00

Publicado em
29/08/2024 14:20

Conclusos para decisão
29/08/2024 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2024 13:13

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2024 00:00

Publicado em
28/08/2024 16:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/08/2024 16:02

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
28/08/2024 10:02

Distribuído por sorteio
26/08/2024 09:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/08/2024 09:49

Processo Cadastrado
23/08/2024 16:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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