10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026151-70.2023.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Antonio Costa - Assim, NÃO CONHEÇO destes embargos declaratórios, vez que não preenchidos os requisitos de admissibilidade, haja vista o seu caráter exclusivamente infringente.

Persiste, pois, a sentença tal como lançada, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados.

Por fim, registro que, na hipótese em apreço, os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça e do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO REBGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL.

PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS.

INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS.

PRECEDENTES.

AGRAVO IMPROVIDO.

Segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. (...) (STJ - AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, Relator: Ministro Mauro Campbel Marques, Corte Especial, julgado em 27/06/2023) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de rito ordinário.

Pretensão de recálculo dos juros de mora e dos acréscimos financeiros do Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS.

Apelação intempestiva.

Embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal.

Precedentes do STJ e do TJSP. (...) (TJ/SP Apelação Cível 1040646-70.2023.8.26.0053 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Des.

Fausto Seabra Data do julgamento: 11/04/2025) (grifos nossos) Agravo de instrumento Insurgência contra a r. decisão que determinou a suspensão da execução e encaminhamento dos autos ao arquivo, em razão da inércia do exequente Agravo de instrumento intempestivo Embargos de declaração opostos em primeiro grau que não foram conhecidos e, portanto, não interrompem o prazo recursal Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E.

Tribunal (...). (TJ/SP Agravo de Instrumento nº 2363927-90.2024.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Relator: Des.

Afonso Celso da Silva Data do julgamento: 03/12/2024) (grifos nossos) Intimem-se. - ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP)
09/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 20:11

Não conhecidos os embargos de declaração
04/09/2025 12:46

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:35

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
14/08/2025 15:49

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 03:57

Suspensão do Prazo
28/03/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:20

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 15:30

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:41

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:41

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:09

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
03/10/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/10/2024 13:32

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
10/05/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 09:26

Expedição de Ofício.
10/05/2024 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:11

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:14

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:34

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:52

Expedição de Ofício.
27/03/2024 21:24

Expedição de Certidão.
27/03/2024 21:24

Expedição de Certidão.
25/03/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:15

Conclusos para despacho
22/03/2024 13:55

Conclusos para despacho
20/03/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:45

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:36

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 18:47

Recebida a Petição Inicial
15/12/2023 15:21

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:12

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 10:12

Expedição de Certidão.
28/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:28

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:14

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:41

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:17

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 08:22

Expedição de Certidão.
05/10/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 17:27

Determinada a emenda à inicial
04/10/2023 15:17

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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