TJSP - 1166223-14.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:34
Prazo
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29/08/2025 13:34
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166223-14.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luan Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DE VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
INADIMPLEMENTO CONSTATADO.
NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO LEVADA A EFEITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A REQUERIDA COMPROVOU A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU O DÉBITO MENCIONADO NA PRESENTE AÇÃO, (II) SE É REGULAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PARTE REQUERIDA COMPROVOU O ENVIO, A ATIVAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR, BEM ASSIM O INADIMPLEMENTO DAS FATURAS VENCIDAS APÓS DEZEMBRO DE 2022. 4.
INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
IV.
DISPOSITIVO5.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046338-72.2024.8.26.0002, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024055-52.2024.8.26.0100.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 21:38
Acórdão registrado
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27/08/2025 20:05
Julgado virtualmente
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27/08/2025 11:00
Julgamento Virtual Iniciado
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23/07/2024 00:00
Publicado em
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22/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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18/07/2024 12:58
Conclusos para decisão
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18/07/2024 10:31
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/07/2024 10:31
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/07/2024 16:24
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/07/2024 14:37
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/07/2024 00:00
Publicado em
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12/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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10/07/2024 10:35
Distribuído por sorteio
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04/07/2024 00:00
Publicado em
-
01/07/2024 11:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/07/2024 11:24
Processo Cadastrado
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28/06/2024 16:52
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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28/06/2024 16:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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