TJSP - 1026964-50.2023.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:34
Prazo
-
29/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026964-50.2023.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Bartolomeu Souza Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM.
COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
COBRANÇA DEVIDA.
TARIFA DE CADASTRO.
VALOR COBRADO É EXORBITANTE SE COMPARADO À MÉDIA DO MERCADO.
NECESSIDADE DE REDUÇÃO.
TARIFA DE REGISTRO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
COBRANÇA ABUSIVA.
SEGURO PRESTAMISTA.
VENDA CASADA.
COBRANÇA INDEVIDA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CELEBRADO EM 02 DE MARÇO DE 2023, NO VALOR DE R$ 40.545,26.
O AUTOR QUESTIONA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO, E SEGURO PRESTAMISTA.
POSTULA A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS, COM RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE HOUVE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFICASSE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) DETERMINAR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO SEM COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; E (IV) VERIFICAR SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO NÃO HÁ RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 566/STJ E TEMA 620), PORÉM O VALOR DEVE OBSERVAR A MÉDIA DE MERCADO, SENDO ABUSIVO O MONTANTE DE R$ 823,00, SUPERIOR À MÉDIA DE R$ 768,56 DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.4.
A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, POIS RESTOU COMPROVADA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, COM DETALHAMENTO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO, SENDO SEU VALOR (R$ 458,00) PROPORCIONAL AO VALOR TOTAL FINANCIADO.5.
A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO (R$ 302,89) É INDEVIDA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EFETIVA REALIZAÇÃO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERANTE O DETRAN, COMO EXIGE A LEGISLAÇÃO.6.
A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA (R$ 1.970,00) CONFIGURA VENDA CASADA, POIS NÃO HOUVE PROVA DE QUE FOI DADA AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE CONTRATAR COM OUTRAS SEGURADORAS, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 972/STJ.7.
OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EM RAZÃO DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SEGUNDO A TESE FIRMADA NO TEMA 929/STJ.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.361; CPC/2015, ARTS. 85, § 8º; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RCL 14.696/RJ, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, DJE 09/04/2014; STJ, RESP 1.578.553/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, DJE 27/06/2016 (REPETITIVO); STJ, EARESP 676.608/RS, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE 30/03/2021 (TEMA 929); STJ, AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, DJE 20/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100, REL.
DES.
ALEXANDRE COELHO, J. 28/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554, REL.
DES.
ALEXANDRE COELHO, J. 13/11/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Vinícius Monteiro (OAB: 488399/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 21:32
Acórdão registrado
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27/08/2025 20:08
Julgado virtualmente
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26/08/2025 17:23
Julgamento Virtual Iniciado
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31/07/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 12:31
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2024 00:00
Publicado em
-
02/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
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30/08/2024 00:00
Publicado em
-
30/08/2024 00:00
Publicado em
-
29/08/2024 15:26
Conclusos para decisão
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29/08/2024 12:42
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/08/2024 12:42
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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28/08/2024 17:41
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/08/2024 16:43
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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27/08/2024 13:34
Distribuído por sorteio
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26/08/2024 00:00
Publicado em
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21/08/2024 11:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/08/2024 11:30
Processo Cadastrado
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20/08/2024 15:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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