05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054670-69.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fernando Cesar Freitas - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) condenar a requerida à obrigação de fazer, consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o adicional de qualificação, apostilando-se; e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)
04/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 08:15

Expedição de Certidão.
07/06/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:32

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 17:33

Conclusos para julgamento
07/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/01/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 19:11

Expedição de Certidão.
03/11/2024 19:08

Suspensão do Prazo
17/08/2024 20:05

Expedição de Mandado.
17/08/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/08/2024 14:53

Conclusos para decisão
31/07/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003074-64.2023.8.26.0123

Banco do Brasil S/A

Ff Maquinas Sociedade Unipessoal LTDA

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1003114-42.2025.8.26.0037

Antonia do Carmo Amancio

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1003114-42.2025.8.26.0037

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Antonia do Carmo Amancio

Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1002495-84.2023.8.26.0360

Walter Francisco Osserio Junior

Andrea Carvalho Seribelli

Advogado: Ana Paula Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1000043-60.2025.8.26.0545

Francis Aline dos Santos Marinho

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Luciana Amorim Santos Jacinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 09:19

Exibir Processo