TJSP - 1013652-84.2021.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:34
Prazo
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29/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013652-84.2021.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Loide Pereira Villa Nova de Souza Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONSOANTE A PROVA GRAFOTÉCNICA PRODUZIDA.
INEXISTÊNCIA DO CONTRATO.
DANO MORAL.
FATO NARRADO NOS AUTOS CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO E NÃO VIOLA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
APLICAÇÃO, CONTUDO, DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.
MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, (II) CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, (III) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É O CASO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DANO MORAL.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O FATO NARRADO NOS AUTOS CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO E NÃO EVIDENCIADA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
INAPLICABILIDADE, CONTUDO, ANTE O PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.4.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO CABIMENTO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, POIS AINDA QUE IRRISÓRIO O VALOR DA CONDENAÇÃO, O VALOR DA CAUSA (R$ 23.821,01), NÃO É BAIXO.
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, QUE RESULTARÁ EM MONTANTE QUE REMUNERA DIGNAMENTE O ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA.IV.
DISPOSITIVO5.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 11 A 21, CPC, ART. 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011288-96.2022.8.26.0020.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edison Gomes dos Santos (OAB: 340404/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 21:31
Acórdão registrado
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27/08/2025 20:07
Julgado virtualmente
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26/08/2025 09:53
Julgamento Virtual Iniciado
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30/07/2024 00:00
Publicado em
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29/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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25/07/2024 11:51
Conclusos para decisão
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25/07/2024 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/07/2024 09:51
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/07/2024 00:00
Publicado em
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18/07/2024 17:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/07/2024 13:01
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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16/07/2024 10:05
Distribuído por sorteio
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11/07/2024 00:00
Publicado em
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04/07/2024 16:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/07/2024 15:38
Processo Cadastrado
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04/07/2024 14:40
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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04/07/2024 13:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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