TJSP - 2139638-43.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sergio Coimbra Schmidt
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 12:29
Subprocesso Cadastrado
-
01/09/2025 12:31
Prazo
-
01/09/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 12:26
Expedido Termo de Intimação
-
01/09/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139638-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Plasticos Risana Ind Com Lt - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULOS POR OUTROS BENS MÓVEIS.
AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA EXECUTADA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DOIS VEÍCULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR OUTROS BENS MÓVEIS, COM O ARGUMENTO DE MENOR ONEROSIDADE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULOS POR OUTROS BENS MÓVEIS, SEM DEPÓSITO EM DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIRA EXECUÇÃO FISCAL DEVE OBSERVAR A ORDEM LEGAL DE PENHORA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80, QUE POSICIONA VEÍCULOS EM ORDEM PREFERENCIAL EM RELAÇÃO A OUTROS BENS MÓVEIS.O ART. 15, I, DA LEI Nº 6.830/80 AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA SEM ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA APENAS QUANDO SE TRATAR DE DEPÓSITO EM DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA.A SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS MÓVEIS EXIGE CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (ERESP 996.537/SP; AGINT NO ARESP 985.875/SP).NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA, TAMPOUCO COMPROVADA A ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805, CPC) DEVE SER HARMONIZADO COM O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 797, CPC), PREVALECENDO, NO CASO, A PENHORA SOBRE BENS DE MAIOR LIQUIDEZ.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POR OUTROS BENS MÓVEIS, SEM DEPÓSITO EM DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA, DEPENDE DA ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PENHORA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/80, ARTS. 11 E 15, I; CPC, ARTS. 797 E 805.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 996.537/SP, REL.
MIN.
DENISE ARRUDA, 1ª SEÇÃO, DJE 04.05.2009; STJ, AGINT NO ARESP 985.875/SP, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 28.03.2017, DJE 03.04.2017; TJSP, AI 2268917-19.2024.8.26.0000, REL.
DES.
MÔNICA SERRANO, J. 09.12.2024; TJSP, AI 3004680-45.2021.8.26.0000, REL.
DES.
EDUARDO GOUVÊA, J. 28.03.2022; TJSP, AI 2287309-12.2021.8.26.0000, REL.
DES.
FERNÃO BORBA FRANCO, J. 02.03.2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP) - Maria Claudia Barbutti Gatti (OAB: 360359/SP) - Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) - 1° andar -
28/08/2025 17:09
Acórdão registrado
-
28/08/2025 16:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 15:50
Julgado virtualmente
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18/08/2025 11:12
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 09:54
Conclusos para decisão
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14/08/2025 09:53
Unificação Pai
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14/08/2025 09:52
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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24/06/2025 07:46
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 15:50
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 15:50
Prazo Intimação - 30 Dias
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13/06/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 20:25
Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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06/06/2025 18:31
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 18:31
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/06/2025 14:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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27/05/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 16:29
Subprocesso Cadastrado
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27/05/2025 16:28
Conclusos para decisão
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27/05/2025 16:27
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 07:37
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 10:57
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Publicado em
-
14/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 15:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
13/05/2025 15:28
Despacho
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13/05/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 10:58
Expedido Termo de Intimação
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13/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 12:44
Conclusos para decisão
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12/05/2025 12:34
Distribuído por competência exclusiva
-
09/05/2025 18:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
09/05/2025 18:27
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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