03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006847-65.2023.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Orlando Giroto (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento à apelação, para anular a sentença, com observação.

V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJAS CELEBRAÇÕES SÃO NEGADAS PELO AUTOR SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE. 1.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ALEGAÇÃO QUE SE ACOLHE.

AUTOR NEGANDO A CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E IMPUGNANDO, DE MANEIRA ESPECIFICADA E CONSISTENTE, A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.

DOCUMENTOS, COM EFEITO, DESPROVIDOS DE CERTIFICADO ICP-BRASIL E REGISTRANDO GEOLOCALIZAÇÃO DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR.

QUADRO FAZENDO CESSAR A FÉ DO DOCUMENTO E ATRIBUINDO AO RÉU, A QUEM INTERESSA TAL ELEMENTO DE PROVA, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (CPC, ART. 428, I).

APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 429, II, DO CPC, À LUZ DA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA NO JULGAMENTO DO REPETITIVO REFERENTE AO CHAMADO TEMA 1.061 STJ. 2.

CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

AUTOR ADVERTIDO DE QUE, EVENTUALMENTE POSITIVADA A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, PROVAVELMENTE SERÁ ELE RESPONSABILIZADO COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, TAMBÉM PARA O EFEITO DE ARCAR COM AS DESPESAS DA PERÍCIA.

ANOTADO, AINDA, QUE O EVENTUAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES IMPLICARÁ A NECESSIDADE DE O AUTOR RESTITUIR O VALOR EVENTUALMENTE REVERTIDO EM SEU PROVEITO EM FUNÇÃO DAS OPERAÇÕES AQUI EM DISCUSSÃO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Antunes Zanocco (OAB: 482957/SP) - Carolina Martinelli (OAB: 510881/SP) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - Giovana Nishino (OAB: 513988/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
17/07/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 23:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:38

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2025 23:56

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2025 00:45

Suspensão do Prazo
16/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:48

Ato ordinatório
14/04/2025 21:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2025 02:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/02/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:38

Julgada Procedente a Ação
25/02/2025 11:51

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
24/02/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
06/02/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 09:11

Juntada de Mandado
08/01/2025 12:03

Expedição de Mandado.
30/12/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 18:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 21:34

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 21:34

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:14

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 09:42

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.
15/10/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:27

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
08/07/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:32

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:31

Expedição de Certidão.
25/06/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:21

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
08/03/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 13:23

Conclusos para julgamento
23/02/2024 12:39

Conclusos para decisão
23/02/2024 12:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2024.
06/02/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 21:55

Suspensão do Prazo
17/01/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 11:06

Conclusos para decisão
19/12/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 10:30

Conclusos para decisão
30/11/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 12:18

Conclusos para julgamento
23/10/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:35

Conclusos para decisão
17/10/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 11:03

Conclusos para decisão
12/09/2023 20:07

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 13:06

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 18:29

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 17:19

Expedição de Carta.
05/07/2023 17:18

Expedição de Carta.
05/07/2023 17:18

Expedição de Carta.
28/06/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 09:14

Conclusos para decisão
23/06/2023 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 10:08

Conclusos para decisão
30/05/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 09:04

Conclusos para decisão
03/05/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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