04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010367-67.2024.8.26.0576 (processo principal 1015921-05.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ana Lucia do Nascimento - Goularte e Soares Agência de Viagens e Turismo Ltda -

Vistos.

Defiro o pedido de penhora dos veículos "Scania/K113 CL 4x2 320, 1995/1995, placa KOD-1511 MG", "Volvo/Mpolo Viaggio GVR, 1998/1999, placa GSW-9345 MG", "Scania/MPolo Parad GVR, 1999/1999, placa KOH-9663 MG" e "M.Benz/Mpolo Parad GVDDR, 1999/1999, placa CRY-5775 MG", de propriedade da parte executada.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Expeça-se mandado de intimação e avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem e especificar o estado em que se encontra.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como termo de constrição e mandado.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, caso tenha, acerca da penhora.

Proceda-se o bloqueio da circulação do veículo, bem como o registro da penhora, através do Renajud.

Deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos.

Por fim, o Código de Processo Civil estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica deverá ocorrer por meio de um incidente processual ou seja, em paralelo (apenso) à própria ação que já esteja em andamento, salvo se requerida já na própria petição inicial dessa ação (CPC, arts. 133 a 137), o que não é o caso.

Assim, deverá a parte exequente providenciar o protocolo do respectivo Incidente, se assim desejar.

Intimem-se. - ADV: CLAUDIA ROSA DE CAMARGO DA SILVA (OAB 322737/SP), LUIS OTAVIO BATISTELA (OAB 324943/SP)
03/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 13:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 10:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:38

Bloqueio/penhora on line
08/10/2024 15:18

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:18

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:40

Recebida a Petição Inicial
13/06/2024 12:01

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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