01/09/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001248-04.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Alexandre Andreoza Sociedade de Advogados - José Cesario de Oliveira - - Fixaimport Com.

Imp.

Exp.

Prod.

Méd.

Hosp. na pessoa de Gracielle Martins da Silva de Oliveira - - Gracielle Martins da Silva de Oliveira - - Luis Henrique de Oliveira - - Consultoria e Clínica de Especialidades São Rafael Ltda - - Consultorio e Clinica de Especialidades Sao Rafael - Filial 1 - - Consultório e Clínica de Especialidades São Rafael Ltda (Filial 2) - - SURGICAL X COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, - Home Espaço Médico - Fls. 675/676: A penhora de veículos, assim como de outros bens móveis (a absoluta maioria sem nenhum interesse comercial), somente terá algum proveito nos autos, sob o ponto de vista da satisfação da dívida (objeto da execução), se o exequente, a um só tempo, tomar para si, em depósito, o bem constrito, requerendo, ato seguinte, a sua adjudicação, modo prioritário de excussão patrimonial.

Mas isso, a realidade do foro demonstra, não ocorre.

Pedem os exequentes, sem ponderar criteriosamente a cerca do escopo único da execução (a satisfação da dívida), a penhora de "tantos bens quantos bastem à execução" ou, mais modernamente, a penhora, por termo nos autos, de veículos referidos em pesquisa RENAJUD, cujo paradeiro é concreta e sabidamente desconhecido.

A indagação, caso levada a efeito a medida postulada, é inexorável: quem irá arrematar veículo (ou bem móvel que não tem interesse comercial) cujo estado de conservação é desconhecido e, pior ainda, encontra-se nas mãos de 'sabe-se lá quem'? O arrematante pagará por algo que não viu e que não lhe será entregue? Isso, com a devida vênia, não pode ser admitido pelo Juízo, porque o processo, há muito, deve caminhar à obtenção de resultados efetivos e verdadeiros.

Portanto, (i) considerando que a pesquisa RENAJUD implica em mera restrição administrativa em órgãos de trânsito; (ii) considerando que a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito (art. 839, CPC); (iii)considerando que a ficção jurídica da apreensão e depósito do veículo criada no art. 845, CPC, é flagrantemente contrária aos princípios informadores do processo civil, notadamente eficiência e a econômica processual, gerando prática inútil de atos processuais; (iv) considerando que, na falta de depositário judicial (e a figura de fato não há), os bens móveis "ficarão em poder do exequente" (art. 840, § 1º, CPC), defiro o pedido de penhora/avaliação, por mandado, desde que (a) o exequente acompanhe o oficial de justiça, informando-lhe, ao ensejo da diligência, a localização do bem; e, especialmente,(b) assuma o exequente, sob sua responsabilidade, o encargo de depositário.

Caso efetuada a penhora e avaliação, no caso de veículos, tomar-se-á o valor de tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), nos moldes prescritos pelo Juízo, ao exequente, se não intimado pessoalmente pelo oficial de justiça ao ensejo da diligência, facultar-se-á o prazo de 10 (dez) dias, para requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), seguindo-se, caso superado tal questão, à excussão patrimonial (adjudicação,leilão judicial, etc.).

Imperioso destacar que incumbirá ao depositário a guarda e conservação do bem, exclusivamente.

Não lhe é autorizado o uso ou fruição do bem, cuja custódia a exercerá em nome do Estado-juiz.

Indefiro a restrição de circulação, porquanto já determinada restrição de transferência, suficiente à finalidade patrimonial da medida, sem onerar excessivamente o executado.

Silente o exequente, ou não havendo bens penhoráveis,arquive-se.

Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), NILTON FIORAVANTE CAVALLARI (OAB 59764/SP), FABIOLA MELLO DUARTE (OAB 139035/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP)
29/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:52

Ato ordinatório
22/08/2025 12:50

Juntada de Ofício
20/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 15:07

Expedição de Ofício.
14/08/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 08:11

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:25

Ato ordinatório
05/08/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
28/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:26

Mantida a Decisão Anterior
21/07/2025 09:01

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:20

Conclusos para julgamento
16/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:53

Conclusos para despacho
01/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:07

Ato ordinatório
30/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
25/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
25/06/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:51

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
02/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 07:29

Conclusos para despacho
05/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:57

Ato ordinatório
29/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 09:50

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 07:26

Juntada de Certidão
20/03/2025 07:26

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:14

Expedição de Carta.
19/03/2025 14:14

Expedição de Carta.
17/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:59

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:05

Expedição de Carta.
11/03/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:02

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 11:21

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
14/01/2025 07:20

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/01/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 10:59

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 06:32

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:13

Expedição de Carta.
12/11/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 15:52

Juntada de Mandado
05/11/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 16:30

Expedição de Mandado.
30/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:39

Ato ordinatório
05/08/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
27/07/2024 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 07:44

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:39

Expedição de Carta.
16/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:00

Conclusos para despacho
09/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 15:45

Juntada de Mandado
21/06/2024 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 16:58

Juntada de Mandado
18/06/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 16:57

Juntada de Mandado
30/05/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:41

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:40

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:46

Juntada de Petição de embargos à execução
14/05/2024 17:08

Expedição de Mandado.
14/05/2024 17:08

Expedição de Mandado.
14/05/2024 17:07

Expedição de Mandado.
14/05/2024 17:07

Expedição de Mandado.
13/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 16:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 21:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 21:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 21:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 21:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 21:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 21:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 21:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 08:48

Juntada de Certidão
20/03/2024 08:48

Juntada de Certidão
20/03/2024 08:48

Juntada de Certidão
20/03/2024 08:48

Juntada de Certidão
20/03/2024 08:48

Juntada de Certidão
20/03/2024 08:48

Juntada de Certidão
20/03/2024 08:47

Juntada de Certidão
20/03/2024 08:46

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:04

Expedição de Carta.
19/03/2024 16:03

Expedição de Carta.
19/03/2024 16:03

Expedição de Carta.
19/03/2024 16:02

Expedição de Carta.
19/03/2024 16:02

Expedição de Carta.
19/03/2024 16:02

Expedição de Carta.
19/03/2024 15:59

Expedição de Carta.
19/03/2024 15:59

Expedição de Carta.
19/03/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 13:10

Recebida a Petição Inicial
15/03/2024 16:28

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:26

Conclusos para decisão
15/03/2024 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2024 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/03/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:33

Conclusos para despacho
06/02/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 14:35

Determinada a emenda à inicial
22/01/2024 16:16

Conclusos para decisão
22/01/2024 11:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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