03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040700-71.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Apelado: Paulo Rogério da Silva e outro - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E MULTA CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO RÉU. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ É CONFIRMADA, POIS FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDORA NO CONTRATO.

A LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE É RECONHECIDA, POIS CONSTA COMO PROMITENTE COMPRADOR E POSSUI OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, MAS NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE POOL HOTELEIRO, PREJUDICADA A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA PARA COBRIR CUSTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO.

A TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA, POIS NÃO HÁ INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO ADQUIRENTE.

REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E PREJUDICADA A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Renato Estevan Braga E Braz (OAB: 434113/SP) - 4º andar
29/07/2025 02:15

Suspensão do Prazo
08/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:58

Realizado cálculo de custas
25/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:19

Ato ordinatório
28/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:51

Ato ordinatório
18/03/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 23:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 14:57

Ato ordinatório
13/03/2025 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:13

Julgada Procedente a Ação
03/02/2025 10:44

Conclusos para julgamento
16/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Alegações finais
06/12/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 13:18

Conclusos para despacho
30/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 12:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/11/2024 21:55

Juntada de Petição de contestação
12/10/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 08:06

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:10

Expedição de Carta.
20/09/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:36

Ato ordinatório
06/09/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 06:01

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:30

Expedição de Carta.
19/08/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 12:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 18:48

Conclusos para despacho
16/08/2024 18:35

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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