05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000877-77.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduarda de Almeida Lopes Bofete - Boticário Produtos de Beleza Ltda (eudora) -

Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 254/258 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o fazendo para, nos termos da fundamentação, declarar inexigível os débitos mencionados na inicial, nos valores de R$ 139,69 (ceno e trinta e nove reais e trinta e nove centavos) e R$ 124,98 (cento e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), determinando o cancelamento definitivo das respectivas anotações junto aos órgãos de proteção ao crédito e tornando definitiva a liminar concedida na p. 100/101; bem como para condenar a empresa ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida de juros a contar também desta data, na forma e de acordo com os índices estipulados na fundamentação.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao SERASA e ao SCPC, determinando a exclusão definitiva dos apontamentos tratados nesta sentença.

Sucumbente (vide súmula 326, do C.

Superior Tribunal de Justiça), arcará a parte requerida com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação por danos morais, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. 4- O v. acórdão de págs. 352/362 DEU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso do assistente litisconsorcial, PREJUDICADO o recurso da autora.

A litigância de má-fé está caracterizada porque, ao alegar desconhecimento da origem da dívida, a autora nitidamente alterou a verdade dos fatos de forma dolosa, a caracterizar a hipótese de incidência da norma resultante do art. 80, II, do Código de Processo Civil.

Afinal, as negativações foram levadas a efeito em nome da ré e, consoante restou demonstrado, a demandante havia cadastrado-se como revendedora autônoma de uma franqueada do mesmo grupo e adquirido produtos para revenda sem pagar por eles.

Trata-se de um contexto factual incompatível com o alegado desconhecimento da origem da dívida, a justificar a imposição de penalidade com base no art. 81 do Código de Processo Civil.

Assim, na forma do art. 81 do Código de Processo Civil, impõe-se à autora o pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, mais indenização ora arbitrada igualmente em 5% sobre o valor corrigido da causa.

Sucumbente, a autora suportará as custas e despesas processuais, bem como honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

A gratuidade suspende a exigibilidade das verbas de sucumbência, mas não afeta as sanções por litigância de má-fé, a teor do art. 98, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil.

Diante da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, resta prejudicado o recurso da autora, atinente à majoração da indenização por dano moral e da verba honorária.

Anota-se, por fim, que o resultado do recurso da assistente litisconsorcial classifica-se como provimento em parte, porque não foi acolhido o inconformismo com a justiça gratuita deferida à autora, consoante exposto na fundamentação acima. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), FELIPE HASSON (OAB 514935/SP)
04/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:37

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:40

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/08/2025 10:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/03/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2024 17:34

Juntada de Petição de Contra-razões
05/02/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 13:18

Recebido o recurso
01/02/2024 11:34

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:44

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2023 19:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2023 07:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/12/2023 11:45

Conclusos para decisão
07/12/2023 14:49

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 10:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/10/2023 15:24

Conclusos para julgamento
29/09/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2023 05:37

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:44

Conclusos para despacho
07/08/2023 06:02

Conclusos para despacho
04/08/2023 21:10

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 09:55

Expedição de Carta.
05/07/2023 09:55

Expedição de Ofício.
05/07/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 17:11

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 13:58

Conclusos para decisão
15/06/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:09

Conclusos para despacho
15/06/2023 06:09

Expedição de Certidão.
26/05/2023 05:42

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:55

Determinada a emenda à inicial
24/05/2023 10:38

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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