TJSP - 1089512-75.2024.8.26.0053

1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0

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Polo Ativo

Partes

PEDRO HENRIQUE MACERADO DOS SANTOS

CPF *89.***.*33-08

Advogados

VICTOR TAREK MATSUMOTO NAJJARINE

OAB: 515559/SP

CPF *96.***.*43-73

Polo Passivo

Partes

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 04:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1089512-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Nacional de Trânsito - Pedro Henrique Macerado dos Santos - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

    Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

    Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

    E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

    A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

    Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

    O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: VICTOR TAREK MATSUMOTO NAJJARINE (OAB 515559/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

  • 04/09/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 12:37

    Julgada improcedente a ação

  • 02/09/2025 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2025 14:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.

  • 26/07/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 05:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 15:58

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 18/07/2025 00:53

    Mudança de Magistrado

  • 18/07/2025 00:52

    Mudança de Magistrado

  • 15/07/2025 20:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 20:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 20:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 23:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 23:06

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/07/2025 13:32

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 13:32

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 20:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2025 17:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.

  • 09/06/2025 11:52

    Mudança de Magistrado

  • 15/05/2025 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 17:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 17:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 17:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 15:31

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/04/2025 14:08

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 13:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2025.

  • 25/02/2025 13:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/12/2024 21:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2024 21:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2024 19:55

    Expedição de Mandado.

  • 30/12/2024 19:55

    Expedição de Mandado.

  • 20/12/2024 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2024 08:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 17:30

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/12/2024 11:22

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 19:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 14:47

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/11/2024 09:36

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 19:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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