TJSP - 1012298-77.2024.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Pastorelo Kfouri
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 10:37
Prazo
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03/09/2025 17:58
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012298-77.2024.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fernando Pereira dos Santos - Apelada: Shirlene Ascenção Rodrigues dos Santos - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - CIVIL.
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM.
CABIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM, JULGADA PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM, FIXADA PROVISORIAMENTE EM R$500,00 MENSAIS, BEM COMO A FORMA DE DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O USO EXCLUSIVO DE COISA COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, CONFORME ART. 1.314 E ART. 1.319 DO CC.4.
A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER À FRAÇÃO IDEAL DO COPROPRIETÁRIO PRETERIDO SOBRE O VALOR COMERCIAL DE LOCAÇÃO, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE R$500,00 PARA EVITAR ACÚMULO DE SALDO DEVEDOR, COM ULTERIOR ACERTO DE CONTAS.IV. DISPOSITIVO5.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maritane Almeida Silva (OAB: 508456/SP) (Convênio A.J/OAB) - Leandro Martins Candido da Silva (OAB: 456258/SP) - 4º andar -
29/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 15:23
Acórdão registrado
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29/08/2025 14:20
Julgado virtualmente
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28/08/2025 09:01
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 08:58
Julgamento Virtual Iniciado
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29/05/2025 11:27
Conclusos para decisão
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29/05/2025 11:12
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 11:12
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/05/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 18:20
Conclusos para decisão
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20/05/2025 16:57
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 09:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/05/2025 09:30
Processo Cadastrado
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15/05/2025 15:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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