TJSP - 1002031-93.2017.8.26.0417
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Renato Delbianco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 13:41
Subprocesso Cadastrado
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01/09/2025 13:38
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 13:38
Prazo Intimação - 30 Dias
-
01/09/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002031-93.2017.8.26.0417 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Alessandra Regina Rodrigues de Souza - Apelado: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Renato Delbianco - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.
GESTANTE.
ESTABILIDADE.
DANO MORAL.I.
CASO EM EXAME1.
AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA, CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, BUSCA A NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE, ALÉM DOS SALÁRIOS, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
A SENTENÇA INICIAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA GESTANTE TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA N. 542, FIRMOU A TESE SEGUNDO A QUAL “A TRABALHADORA GESTANTE TEM DIREITO AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, SE CONTRATUAL OU ADMINISTRATIVO, AINDA QUE OCUPE CARGO EM COMISSÃO OU SEJA CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, XVIII; 37, II; E 39, § 3º; DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE ESTABILIDADE, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS.4.
NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA TEMPORARIEDADE DO VÍNCULO, NÃO HAVENDO NEXO CAUSAL PARA INDENIZAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA GESTANTE TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 2.
NÃO HÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SEM COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Augusto Benicio Rodrigues (OAB: 287087/SP) - Emerson Martins dos Santos (OAB: 126663/SP) (Procurador) - 1º andar -
28/08/2025 17:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 09:02
Acórdão registrado
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28/08/2025 07:48
Julgado virtualmente
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25/08/2025 16:07
Julgamento Virtual Iniciado
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21/05/2025 12:50
Conclusos para decisão
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19/05/2025 09:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/05/2025 14:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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04/11/2020 16:47
Expedição de Certidão.
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04/11/2020 16:46
Baixa Definitiva
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04/11/2020 16:46
Expedição de Certidão.
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07/10/2020 00:00
Publicado em
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06/10/2020 11:10
Prazo
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06/10/2020 10:54
Expedição de Certidão.
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30/09/2020 20:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/09/2020 19:06
Acórdão registrado
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30/09/2020 18:31
Julgado virtualmente
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28/09/2020 17:20
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2020 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2020 15:36
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2020 00:00
Publicado em
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22/07/2020 00:00
Publicado em
-
22/07/2020 00:00
Conclusos para decisão
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20/07/2020 13:48
Conclusos para decisão
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20/07/2020 12:29
Distribuído por sorteio
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16/07/2020 15:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/07/2020 14:36
Processo Cadastrado
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15/07/2020 18:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2020
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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