09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1064586-29.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1012516-35.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Edilaine Pereira do Sacramento - Edifício Bolívia - Residencial das Américas - Certifico e dou fé haver expedido o (s) MLE (s), a favor da conciliadora, encaminhando-o (s) para fila de conferência e assinatura pelo Magistrado responsável.

Ciência ao(s) interessados de que o (s) comprovante (s) de pagamento poderá (ão) ser consultado (s) no endereço eletrônico do Banco do Brasil S/A, na forma abaixo : https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ (opção: Comprovante de Regate de Depósitos Judiciais - Por Protocolo).

Em seguida aparecerão duas opções ( por protocolo ou por conta judicial), devendo ser escolhida "por conta judicial".

Ou seja, preencha: tipo de pessoa (física/jurídica), conta judicial, CPF/CNPJ do beneficiário, período (no máximo 1 mês a contar da expedição), observando-se que tais dados foram colhidos do mle juntado aos autos. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), LEONARDO CESAR DE SOUZA FRANCISCO (OAB 278512/SP)
08/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1064586-29.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1012516-35.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Edilaine Pereira do Sacramento - Edifício Bolívia - Residencial das Américas - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para declarar a abusividade apenas da multa prevista no estatuto condominial e dos juros contratuais, determinando que sejam observados os seguintes parâmetros para recálculo do débito originário: a) multa moratória limitada a 2% sobre o valor da dívida condominial original; b) juros moratórios de 1% ao mês sobre a dívida condominial original.

Determino o retorno à execução para recálculo do débito conforme os parâmetros fixados, aproveitando-se os depósitos judiciais realizados pela embargante para abatimento do valor devido.

Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.

Em atenção ao disposto no artigo 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, equitativamente, em R$1.000,00 para os do embargante (a serem pagos pelo embargado) e R$1.000,00 para os do embargado (a serem pagos pelo embargante).

Observe-se a necessidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais relativamente à parte sucumbente a quem foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

P.I.C. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), LEONARDO CESAR DE SOUZA FRANCISCO (OAB 278512/SP)
28/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 13:50

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:46

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:13

Audiência Realizada Inexitosa
22/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 16:09

Conclusos para decisão
18/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 22:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 14:00

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
14/04/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 18:12

Ato ordinatório
07/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
16/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:10

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
15/01/2025 08:36

Conclusos para despacho
08/01/2025 18:09

Apensado ao processo
04/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:01

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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