05/09/2025 10:37

Prazo
03/09/2025 17:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014552-13.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Futura Real Estate Ltda - Apelado: Fabio Guimarãess - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

APELAÇÃO.

AÇÃO CONSIGNATÓRIA (ENTREGA DE CHAVES).I.

CASO EM EXAME.1.

APELO DA CONSIGNANTE CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA À AÇÃO CONSIGNATÓRIA, VISANDO A CONSIGNAR CHAVES E A TRANSFERIR A SUCUMBÊNCIA AO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) A RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR A RECEBER AS CHAVES, APTA A JUSTIFICAR A CONSIGNAÇÃO; (II) A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (III) A MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, CPC).III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

A CONSIGNAÇÃO DE COISA (CC, ART. 335, I; CPC, ART. 539) PRESSUPÕE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR E RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR OU IMPEDIMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR, CABENDO AO CONSIGNANTE O ÔNUS DE PROVAR (CPC, ART. 373, I).4.

AS PROVAS NÃO DEMONSTRAM RECUSA: DIÁLOGO DE 01/04/2024 INDICA INTERESSE DO APELADO; VÍDEO APENAS RETRATA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA SEM AGENDAMENTO PRÉVIO; A ALEGADA “TERCEIRA TENTATIVA” CARECE DE COMPROVAÇÃO.5.

O HISTÓRICO CONTRATUAL AFASTA RESISTÊNCIA DO CREDOR: CLÁUSULA RESOLUTIVA; MANUTENÇÃO DE INDISPONIBILIDADE EM 04/03/2024; NOTIFICAÇÕES DE 11/03/2024 E 15/03/2024 PARA DEVOLUÇÃO; AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM 02/04/2024; DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES E RETIRADA PELO APELADO EM 02/12/2024 POR DECISÃO LIMINAR, INCOMPATÍVEL COM RECUSA INJUSTIFICADA.6.

INEXISTE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA COM DATA CERTA PARA ENTREGA OU LAUDO DE VISTORIA; DESENCONTRO DE AGENDAS NÃO CONFIGURA RECUSA ILEGÍTIMA.7.

AUSENTE PROVA DE DOLO, NÃO SE APLICA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80).8.

HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 20% (ART. 85, § 2º, IIV, CPC); INVIÁVEL MAJORAÇÃO RECURSAL PARA NÃO SUPERAR O TETO (ART. 85, § 11, CPC).IV.

DISPOSITIVO.9.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Richard Roger Alves Gomes (OAB: 408121/SP) - Ricardo Criniti Barboza (OAB: 489614/SP) - 4º andar
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:23

Acórdão registrado
29/08/2025 14:20

Julgado virtualmente
28/08/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:58

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
30/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 20:42

Prazo
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/04/2025 17:14

Diligência
22/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:06

Distribuído por sorteio
22/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/04/2025 14:43

Processo Cadastrado
11/04/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/04/2025 10:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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