26/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004093-12.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Rodrigues de Aguiar -

Vistos.

Processo em ordem.

MARCELO RODRIGUES DE AGUIAR, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação.

Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do Adicional de Local de Exercício no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas.

Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão.

A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações e foi distribuída pelo sistema eletrônico (e-SAJ).

Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 346/347).

Citação.

Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 352/434), impugnando-a, pela Fazenda Estadual.

Réplica (fls. 438/463).

Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção.

O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório.

Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil].

Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil].

Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado.

Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento.

Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo].

Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984].

De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12.

O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13.

Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14.

Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos.

Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15.

Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16.

Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010].

Matérias de direito, sem interesse na produção probatória. [II] Pedido e defesa Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do "Adicional de Local de Exercício" no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas.

Defesa ofertada.

A Fazenda Pública rebateu a pretensão e argumentou sobre a legalidade da absorção do adicional.

Como matérias preliminares arguiu-se: (i) a necessidade da suspensão do processo no aguardo do julgamento da ação rescisória proposta [Feito 2111455-33.2023.8.26.0000]; (ii) a ofensa a coisa julgada diante da impetração simultânea da ação coletiva (Feito nº 1017072-67.2013.8.26.0053] proposta pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, categoria da parte requerente, julgada improcedente, e, (iii) a ilegitimidade ativa, pois a parte não é oficial ou associado da associação e se encontrava inativo quando do ajuizamento da ação coletiva. [III] Questões antecedentes A suspensão do processo no aguardo do julgamento da ação rescisória proposta (Feito nº 2111455-33.2023.8.26.0000].

A ação rescisória foi julgada improcedente.

Em decisão proferida em sede de embargos de declaração, revogou-se o levantamento da suspensão das ações de cobrança, anteriormente deferida como tutela provisória.

Descabe a suspensão.

A ofensa a coisa julgada diante do julgamento da improcedência ação coletiva (Feito nº 1017072-67.2013.8.26.0053) proposta pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, categoria da parte requerente.

A decisão judicial realizada no mandado de segurança coletivo citado é inaplicável, sob pena de ofensa à coisa julgada da outra demanda proposta pela associação e base da presente cobrança (Feito nº 1001391-23.2014.8.26.0053).

Isso porque, o trânsito em julgado formado nos autos que se baseia a ação de cobrança (Feito nº 1001391-23.2014.8.26.0053) é posterior ao outro processo (Feito nº 1017072-67.2013.8.26.0053) proposto pela entidade.

Não há coisa julgada. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)
25/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:23

Julgada Procedente a Ação
11/05/2025 00:07

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:02

Conclusos para julgamento
05/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:42

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 18:42

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:58

Expedição de Mandado.
27/02/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 22:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/02/2025 17:03

Conclusos para decisão
21/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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