30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 15:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000803-25.2025.8.26.0361/SP AUTOR: JOSE ALMIR BARBOZA DE MORAISADVOGADO(A): HAIRA FERREIRA CASTRO DE JESUS BORGES (OAB SP508499) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Melhor analisando, verifico, de ofício, nulidade da citação da ré.

O artigo 246 do Código de Processo Civil determina que a citação deve ocorrer, preferencialmente, de forma eletrônica, no prazo de até dois dias úteis, a contar da data da decisão que a ordena.

Essa comunicação deve ser enviada para os endereços eletrônicos informados previamente pelo citando no sistema do Poder Judiciário, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.

No caso em tela, foi expedida a citação eletrônica para a parte requerida, tendo sido confirmada automaticamente sua intimação.

Em que pese a confirmação quanto à intimação, não houve a confirmação acerca da leitura da citação.

Importante apontar a previsão do § 1º do artigo supramencionado: § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. Ante a falta de confirmação da citação eletrônica, há a necessidade de tentativa de formalização do ato por outros meios, o que não foi realizado.

Desta feita, com a nulidade da citação, de rigor a revogação da sentença prolatada.

Providencie a serventia a citação da parte ré para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, a contar da efetivação do ato. Intime(m)-se.
20/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:37

Determinada a citação
20/08/2025 13:01

Conclusos para decisão
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 16:42

Conclusos para julgamento
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:11

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 4
30/06/2025 18:11

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2025 15:06

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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