05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000296-91.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Caetano - Banco Mercantil do Brasil S.A. -

Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 139/142 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em R$ 571,60 (quinhentos e setenta e um reais e sessenta centavos), equivalente a 10% sobre o valor da tabela aplicável ao caso (item 4.1), ex vi do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data pela tabela prática do E.

TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, e acrescido de juros a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), pela taxa legal, prevista no artigo 406, § 1º, do CC, calculada na forma indicada no § 2º, do mesmo dispositivo legal, com a observação contida no subsequente § 3º. 4- O v. acórdão de págs. 176/185 DEU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da autora, somente para reconhecer a abusividade da taxa de juros pactuada, reduzindo-a para a taxa de juros média do mercado aferida pelo BACEN à época da celebração do contrato (5,92% a.m. e 99,33% a.a.), e determinar a devolução simples dos valores pagos a maior, com correção monetária nos termos dos artigos 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do desembolso, e os juros moratórios com base no artigo 406 do Código Civil, a partir da citação.

Reformada a sentença, considerando o decaimento de pequena parte do pedido deduzido, a sucumbência deve ser imposta ao réu, que arcará com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em R$1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Intimem-se. - ADV: RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)
04/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:37

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:19

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/05/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
20/05/2025 19:04

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:18

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:45

Julgada improcedente a ação
09/04/2025 15:29

Conclusos para julgamento
09/04/2025 06:13

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:22

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:04

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:01

Juntada de Certidão
26/02/2025 06:19

Expedição de Carta.
26/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 19:07

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 19:48

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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