04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000844-13.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Luiza Ribeiro de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO -

Vistos.

Acolho o requerimento da Municipalidade formulado a fls. 143/145 dos autos para que a perícia seja custeada integralmente pela autora quem a requereu efetivamente e possui maior interesse na sua realização.

Por se tratar de parte hipossuficiente, os honorários da perita anteriormente nomeada a fls. 131/132, Engª Isabel Cristina Rodrigues Bernardo Abreu, consistente no exame para aferição do exercício do trabalho em condições insalubres, serão custeados pela Defensoria.

Fixo os honorários da experta em 88 UFESPs (R$ 3.257,76), com amparo na novel Resolução nº 910/23 e Anexo Tabela de Honorários Periciais (item 2.8).

Gize-se que se trata de vistoria e perícia técnica de engenharia acerca de segurança do trabalho/insalubridade.

Os honorários periciais ora arbitrados são consentâneos com a natureza e a complexidade do laudo.

Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, o deslocamento, a satisfação de eventuais quesitos e a comparação de alegações divergentes.

De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional.

Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a fim de solicitar a reserva da verba honorária.

Com a confirmação da provisão pela Defensoria Pública, intime-se a vistora com o fito de designar data pericial e iniciar os trabalhos.

Porventura, havendo declínio do múnus pela perita, tornem conclusos.

Publique-se e cumpra-se. - ADV: RODRIGO VINICIUS DE ASSIS LEMOS (OAB 512771/SP), LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)
03/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:13

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 03/09/2025da de 03/09/2025
01/09/2025 11:32

Conclusos para despacho
27/07/2025 00:42

Suspensão do Prazo
24/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:43

Decisão Determinação
24/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
04/05/2025 11:29

Suspensão do Prazo
17/04/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:34

Nomeado Perito
18/03/2025 18:30

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 07:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:06

Decisão Determinação
01/08/2024 16:25

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2024 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/07/2024 06:59

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 08:51

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 08:50

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:50

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 08:23

Conclusos para decisão
14/06/2024 13:58

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 07:12

Expedição de Certidão.
29/05/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 08:17

Conclusos para julgamento
28/05/2024 14:38

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
14/05/2024 07:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:25

Ato ordinatório
03/05/2024 11:21

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 09:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/04/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 02:40

Suspensão do Prazo
26/02/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 13:13

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:13

Expedição de Mandado.
26/02/2024 13:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/02/2024 13:02

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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