10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005879-37.2025.8.26.0003/SP AUTOR: MARCHESAN COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDAADVOGADO(A): BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI (OAB SP450003) DESPACHO/DECISÃO 1-Os documentos apresentados não comprovam o enquadramento da autora como ME ou EPP, mormente porque nem sempre o cartão do CNPJ demonstra o atual e correto enquadramento da empresa. Assim, defiro o prazo de 10 dias para que a autora comprove seu enquadramento como ME ou EPP perante a Junta Comercial, ou apresente declaração de optante pelo Simples Nacional, sob pena de extinção. 2-A parte autora deverá comprovar seu domicílio, juntando aos autos documentação pertinente (conta de água, luz, telefone, internet, etc.), em seu nome (PJ) e atualizada. Int.
09/09/2025 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 00:48

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 09:59

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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