01/09/2025 06:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000364-98.2025.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cristiam Marques do Nascimento - Ante o exposto, e considerando o constante nos autos, julgo IMPROCEDENTE a presente ação movida por CRISTIAM MARQUES DO NASCIMENTO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Em razão de a ação tramitar pelo rito do Juizado Especial Cível é inviável a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo nos termos do CG 951/2023, DJE 19/12/2023, atentando-se às alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023.

Para concessão da justiça gratuita, deverá a parte requerente juntar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Transitada esta em julgado, oportunamente, observadas as formalidades legais e eventuais determinações judiciais, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)
20/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:39

Julgada improcedente a ação
26/06/2025 17:05

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.
06/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/06/2025 12:36

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 06:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:04

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 12:07

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:53

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
23/05/2025 13:28

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:57

Expedição de Mandado.
22/05/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/05/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 09:33

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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