TJSP - 0013597-59.2025.8.26.0002

Processo 0013597-59.2025.8.26.0002 (processo principal 1091888-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Plano Cambara Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos. 1- Intime-se os executados por carta para, em 15 (quinze) dias: (i) demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer (regularização de cadastro de contribuinte perante o Município com quitação de débitos fiscais); (ii) promover pagamento do débito (R$ 556,87 - despesas processuais - e R$ R$ 1.568,44 - honorários advocatícios de sucumbência - apurados para 04/2025) em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC.

Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC).

Providencie o exequente o recolhimento da taxa postal necessária, caso ainda não efetuado e não seja beneficiário da gratuidade judiciária. 1a- Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 134/135 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 1b- Na ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer, note o exequente que já constou da sentença que serve o decisum como alvará para as providências, incluindo-se neste cumprimento de sentença eventuais despesas administrativas para execução em regresso 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ).

Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente de ANDREA APARECIDA GODOI FINOTI, CPF *76.***.*17-97 e RODRIGO FINOTI, CPF *47.***.*34-81, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelos executados. 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ). 3c- A pesquisa de propriedade imobiliária competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito.

Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva.

Int. - ADV: THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP)