04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000021-43.2024.8.26.0128 (processo principal 1000165-05.2021.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Susana Aparecida Giovanini - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO -

Vistos.

Tendo em vista o ajuizamento de Adin 2159873-31.2025.8.26.0000 pelo Município, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 162 da Lei Municipal nº 1.006/1975, com a redação conferida pela Lei n.º 3.621/2020, na qual foi aventada a revogação do dispositivo original pela Lei Complementar 01/90 em razão da criação da progressão funcional como seu substitutivo, prudente a suspensão da execução até o respectivo julgamento, considerando o encaminhamento dos apontados autos à mesa, restando por ora prejudicada a análise da impugnação apresentada.

Dessa forma, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 90 dias caso o julgamento indicado não ocorra em data anterior, certificando-se nos autos.

Intime-se. - ADV: AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 451465/SP)
03/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:27

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:16

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:43

Expedição de Ofício.
21/07/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
10/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:21

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2025 16:28

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:39

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 01:18

Suspensão do Prazo
02/05/2025 04:48

Suspensão do Prazo
29/03/2025 08:29

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:25

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:21

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:11

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 10:11

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:40

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 08:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 20:48

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
23/11/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 18:24

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 13:34

Expedição de Mandado.
22/10/2024 08:05

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 18:11

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 08:18

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 19:03

Expedição de Certidão.
03/07/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 18:38

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:14

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 02:13

Suspensão do Prazo
01/02/2024 22:01

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 18:38

Expedição de Certidão.
19/01/2024 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 10:42

Conclusos para decisão
17/01/2024 10:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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