04/09/2025 14:45

Conclusos para despacho
03/09/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000980-77.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena de Fátima da Silva - Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda e outro -

Vistos.

A causa não se encontra madura para julgamento, tendo em vista a necessidade de resolução de questão de ordem pública cuja omissão constituiria vício capaz de macular o processo, conduzindo inarredavelmente à declaração de nulidade do feito. 2.

A autora informou na inicial que a corré Future Clínicas Odontológicas Mococa Ltda teria encerrado suas atividades em Mococa (fl. 07), conforme comprovaria o AR negativo de sua citação (fl. 128).

Por conseguinte, a requerente indicou o representante legal da empresa (fl. 183/184), pedindo a citação da corré tanto na pessoa do representante legal Diego Asarias Teixeira, quanto no novo domicílio indicado como sendo o da pessoa jurídica, localizado na comarca de Vargem Grande do Sul-SP.

O AR de citação do representante legal também retornou negativo (fl. 191), enquanto o AR de fl. 190, supostamente encaminhado ao domicílio da pessoa jurídica Future Clínicas Odontológicas Mococa Ltda, veio desacompanhado da prova de que ali fosse a sede da referida empresa, que encerrou suas atividades, além de ter sido assinado por terceiro estranho ao feito (Eliane Piovam).

O Código de Processo Civil exige que a carta de citação seja "entregue ao citando", e quando se trata de pessoa jurídica, estabelece: Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos doart. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Na espécie, conforme explicitado acima, inexiste comprovação de que ali seja o domicílio da pessoa jurídica ou de que aquela que assinou o AR integre o quadro de funcionários da empresa ou seja pessoa hábil ao recebimento da citação, sendo, pois, de rigor reconhecer a inexistência de citação válida.

Nesse sentido, mutatis mutandis os seguintes precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CITAÇÃO .

VÍCIO.

ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA INDICADO DO CONTRATO.

ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA A FUNCIONÁRIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA ENTRANHA AO CONTRATO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA .

INVIABILIDADE.

REFORMA DO ACÓRDÃO.

RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.

DESCONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL .

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO A PARTIR DA CITAÇÃO.

ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO MANTIDA .

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Declarado como incontroverso nos autos que o AR de citação da parte ré foi enviado para o endereço constante do contrato, tratando-se de citação pelo correio e sendo o réu pessoa jurídica, exige-se que o AR seja assinado por funcionário da empresa ré. 2 .

Não há falar em aplicação da teoria da aparência quando o recebedor expressamente admite que não é funcionário da empresa ré, sendo o caso de ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a nulidade da citação ocorrida no processo de conhecimento, bem como dos atos posteriores.

Diante da ausência de título executivo, deve ser declarado extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 487, VI, do CPC. 3 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1942268 MG 2021/0224573-7, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022); PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PESSOA JURÍDICA.

CITAÇÃO POSTAL.

RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.

INVALIDADE.

SÚMULA 568/STJ . 1.

Ação de cobrança de honorários referentes a serviços de arquitetura. 2.

Nos termos do art . 248, § 2º, do CPC/2015, que consagrou a teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3.

Hipótese dos autos em que, contudo, a carta de citação foi recebida não por funcionário da própria pessoa jurídica ré, mas sim de funcionário do shopping center onde se localiza seu estabelecimento comercial. 4 .

Consoante a jurisprudência desta Corte, não se aplica a teoria da aparência quando a comunicação for recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica.

Precedentes. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2213758 SP 2022/0297453-7, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023).

Na mesma linha, os seguintes julgados do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO.

ATO DIRIGIDO A PESSOA JURÍDICA E EFETUADO PELO CORREIO.

RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À PESSOA JURÍDICA.

ANULAÇÃO DO PROCESSO "AB INITIO", PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.

RECURSO PROVIDO .

Válida é a citação pelo correio de pessoa jurídica, se a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto.

Entretanto, no caso dos autos, restou demonstrado que a carta de citação foi recepcionada por terceiro estranho à pessoa jurídica.

Assim, mostra-se inegável a ocorrência do vício, pois o ato citatório não foi efetivamente realizado.

Daí decorre a nulidade "ab initio" dos atos processuais, com a abertura de prazo para resposta, que passará a correr da respectiva intimação para cumprimento deste acórdão . (TJ-SP - AI: 21968927620228260000 SP 2196892-76.2022.8.26 .0000, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 08/09/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Nulidade de citação - A citação postal de pessoa jurídica, efetuada no endereço do respectivo domicílio, não exige prova que a pessoa física que firmou o "AR - Aviso de Recebimento" tenha poderes de representação da pessoa jurídica citanda, ante a presunção de que foi atendida a regra do § 2º do art. 248 do CPC/2015 (correspondente ao parágrafo único do art. 223 do CPC/1973), por aplicação da teoria da aparência - Inaplicável a teoria da aparência para fins de reconhecimento da validade de citação de pessoa jurídica, nas hipóteses em que a carta foi encaminhada a endereço desatualizado e no qual não mais funciona a pessoa jurídica e recebida por quem não mantinha relação com a ré, nem de subordinação nem de representação - Reconhecimento de que a citação da parte agravante é nula, pois: (a) realizada por meio de carta enviada para endereço desatualizado da pessoa jurídica, conforme arquivado em registros públicos, (b) cujo aviso de recebimento restou firmado por terceiro, sem qualquer relação com a ré, nem de subordinação nem de representação e (c) em situação em que houve uma única diligência de citação postal realizada no atual endereço da parte ré agravante, com o aviso de recebimento devolvido com as anotações de "não procurado" e "ausente", que não indica que a parte não esteja ali domiciliada, mas apenas e tão somente que não havia quem pudesse receber a correspondência e nem mesmo foi tentada a citação por meio de oficial de justiça, conforme autoriza o art. 249, CPC - Como (a) na espécie, a nulidade de citação, na fase de conhecimento, restou suprida com comparecimento espontâneo da parte integrante do polo passivo da demanda, em fase de cumprimento de sentença, e (b) não é o caso de reconhecimento da imediata fluência de prazo para a prática do ato de oferecimento de contestação, como prevê o art . 239, § 1º, do CPC, visto que se trata de nulidade de citação reconhecida em situação processual em que superada a possibilidade material de oferecimento de resposta, na fase de conhecimento, (c) a solução é o provimento do recurso, para, mantida, no mais, reformar da r. decisão agravada, para acolher a exceção de pré-executividade, para anular o processo a partir da citação da parte ré, na fase de conhecimento, o que compreende todos os atos processuais posteriores, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, (c. 1) reabrindo-se à parte ré agravante a oportunidade para oferecimento de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias ( CPC/2015, art. 335), sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados ( CPC/2015, art . 344), prazo este contado da intimação da parte, na pessoa do respectivo patrono, para cumprimento deste julgado, após baixa dos autos à Vara de origem, e (c. 2) tornando insubsistente a constrição efetivada, no cumprimento de sentença anulado, com determinação de expedição da guia de levantamento, em favor da parte agravante, da quantia alcançada por bloqueio judicial.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22308508720218260000 SP 2230850-87 .2021.8.26.0000, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 22/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).

Ante o exposto, determino que a requerente comprove documentalmente o efetivo domicílio da pessoa jurídica Future Clínicas Odontológicas Mococa Ltda CNPJ 45486051/0001-03 no endereço informado, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), AMANDA MAYRA FERREIRA (OAB 488598/SP), TANIA MARCIA VICENTE MOURA (OAB 497591/SP)
28/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 21:42

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.
01/07/2025 07:45

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 18:24

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:32

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 08:13

Juntada de Certidão
07/06/2024 08:12

Juntada de Certidão
06/06/2024 22:23

Expedição de Carta.
06/06/2024 22:23

Expedição de Carta.
05/06/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 08:20

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 04:03

Juntada de Certidão
29/04/2024 04:03

Juntada de Certidão
15/04/2024 08:25

Expedição de Carta.
15/04/2024 08:25

Expedição de Carta.
12/04/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 21:52

Recebida a Petição Inicial
11/04/2024 11:09

Conclusos para decisão
09/04/2024 15:34

Conclusos para decisão
08/04/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:12

Conclusos para despacho
25/03/2024 09:42

Conclusos para decisão
23/03/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 22:57

Conclusos para decisão
20/03/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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