18/09/2025 15:59

Conclusos para despacho
10/09/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016495-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Paulo da Silva - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, extinguindo a ação com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em reativar a conta do autor na plataforma digital iFood a fim de possibilitar que realize entregas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação pessoal desta sentença.

Improcedem os pleitos de lucros cessantes e danos morais.

Intime-se pessoalmente a parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer (reabilitação da conta do autor junto à plataforma), em observância ao teor da Súmula 410 do C.

STJ (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer).

Sucumbência recíproca: cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo, vedada, compensação: a) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, no importe de 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais (R$ 20.000,00 - fl. 08), por representar a derrota objetiva experimentada; observe-se a gratuidade judicial deferida em favor do autor; b) em desfavor da parte ré, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, por equidade, no importe de R$ 2.000,00.

P.I.C.. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI (OAB 178823/RJ)
02/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 09:11

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 13:18

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 12:50

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:02

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:28

Expedição de Carta.
10/06/2025 13:28

Recebida a Petição Inicial
10/06/2025 11:41

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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