29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014528-74.2022.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Claudio Roberto Gomes - Apelado: Antônio Francisco Alves - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO RÉU.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO.

ART. 46 DA LEI DE LOCAÇÕES QUE É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM MULTA COMPENSATÓRIA.

ARGUMENTO NÃO VEICULADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO JUÍZO DA CAUSA MEDIANTE CONTRADITÓRIO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INADMISSIBILIDADE.

ALEGADA ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL EQUIVALENTE A 3 ALUGUÉIS VIGENTES À ÉPOCA DA INFRAÇÃO, PORQUE IMPOSTA UNILATERALMENTE PELO LOCADOR.

INOCORRÊNCIA.

CDC INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS.

LOCATÁRIO QUE NÃO É HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO AO LOCADOR.

LIBERDADE DE CONTRATAR E AUTONOMIA PRIVADA QUE DEVEM SER OBSERVADAS.INEXISTÊNCIA DE LOCATÍCIOS EM ABERTO, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS PARA R$3.500,00, POR AJUSTE VERBAL, A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2021.

DESCABIMENTO.

LOCATÁRIO NOTIFICADO PELO LOCADOR NO MESMO MÊS ACERCA DO REAJUSTE DO ALUGUEL PARA R$4.418,27.

RECEBIMENTO PESSOAL, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA.

ACEITAÇÃO TÁCITA DO AUTOR COM OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO RÉU NO VALOR DE R$3.500,00 INCOGITÁVEL.

PEDIDO DE QUE A MULTA EQUIVALENTE A 3 ALUGUÉIS MENSAIS SEJA CALCULADA DE FORMA PROPORCIONAL AO PRAZO JÁ CUMPRIDO DA LOCAÇÃO, À VISTA DO DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI DE LOCAÇÕES.

IMPOSSIBILIDADE.

CLÁUSULA PENAL QUE TEM COMO JUSTIFICATIVA A FALTA CONTRATUAL, NÃO O TÉRMINO PREMATURO DA LOCAÇÃO POR INICIATIVA DO LOCATÁRIO.CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.

NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DECORRENTE DE MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE RESULTE EM INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO ALUGUEL E DOS DEMAIS ENCARGOS.

ADEMAIS, NÃO COMPROVADO O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.LEI 14.216/2021, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS ORDENS DE DESPEJO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, INAPLICÁVEL NO PRESENTE CASO.

AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2022.

ALÉM DISSO, SUSPENSÃO INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS CUJO ALUGUEL MENSAL SEJA SUPERIOR A R$1.200,00.

INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 14.216/2021.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR.

DESCABIMENTO.

MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, QUE RESTOU, INCLUSIVE, PROCEDENTE EM SUA MAIOR PARTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele Capelini Guerra Lopes (OAB: 229152/SP) - Matheus Capelini Guerra (OAB: 299689/SP) - Marcos Afonso da Silveira (OAB: 159145/SP) - 5º andar
11/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2025 12:14

Conclusos para julgamento
17/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
06/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:48

Recebida a Petição Inicial
10/09/2024 11:51

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 07:15

Juntada de Certidão
25/04/2024 06:08

Expedição de Carta.
21/03/2024 11:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/03/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
22/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:15

Conclusos para despacho
13/07/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:55

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:54

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 14:33

Conclusos para despacho
22/02/2023 14:33

Expedição de Certidão.
28/11/2022 04:00

Suspensão do Prazo
18/11/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 08:59

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 08:58

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 12:07

Conclusos para despacho
20/09/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 07:24

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2022 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2022 03:36

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 15:06

Expedição de Mandado.
19/08/2022 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2022 14:32

Expedição de Certidão.
17/08/2022 03:55

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 09:13

Conclusos para despacho
28/06/2022 06:56

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2022 11:11

Deferido o Pedido
24/06/2022 09:33

Conclusos para despacho
24/06/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:46

Conclusos para despacho
21/06/2022 15:45

Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:43

Expedição de Certidão.
15/06/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 11:36

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2022 15:56

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2022 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2022 13:58

Expedição de Carta.
20/04/2022 13:57

Expedição de Carta.
19/04/2022 04:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 17:53

Recebida a Petição Inicial
13/04/2022 17:04

Conclusos para despacho
13/04/2022 17:01

Expedição de Certidão.
06/04/2022 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 07:09

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 18:37

Determinada a Emenda à Petição Inicial
25/03/2022 09:42

Conclusos para despacho
24/03/2022 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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