29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002227-34.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Apelado: Zion Savazi Fonseca (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

RECUSA QUANTO À COBERTURA DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS INDISSOCIÁVEIS.

INDEVIDA.

CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO I.

FARTA E EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA.

SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA É CLASSIFICADO COMO DISPOSITIVO MÉDICO E NÃO PODE SER EXCLUÍDO DA COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE.

A COBERTURA DO TRATAMENTO É OBRIGATÓRIA, MESMO NÃO ESTANDO NO ROL DA ANS.

SÚMULA 102 DO TJ/SP.

COBERTURA DEVIDA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DA DEMANDADA DESPROVIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Rafael Ramos Leoni (OAB: 287214/SP) - Sala 702 - 7º andar
30/07/2025 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 23:58

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:54

Realizado cálculo de custas
03/05/2025 23:59

Suspensão do Prazo
17/04/2025 10:53

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:43

Expedição de Certidão.
05/04/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 19:12

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/02/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:51

Julgada Procedente a Ação
10/12/2024 15:50

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 02:26

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 19:20

Expedição de Certidão.
24/09/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 17:45

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:23

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:47

Remetido ao DJE para Republicação
14/08/2024 10:46

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:28

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 14:27

Conclusos para despacho
24/04/2024 20:50

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:38

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 13:43

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 10:19

Conclusos para decisão
04/12/2023 17:08

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 07:09

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 18:23

Conclusos para despacho
08/08/2023 17:32

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 15:14

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:03

Conclusos para despacho
07/03/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 17:47

Expedição de Certidão.
03/03/2023 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 19:03

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:31

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 10:30

Conclusos para decisão
08/02/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 02:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 01:09

Expedição de Carta.
26/01/2023 01:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/01/2023 08:42

Conclusos para despacho
18/01/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 14:07

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 10:27

Conclusos para decisão
11/01/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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