TJSP - 1047237-77.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1047237-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Terceira Via - Comércio de Sucatas Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré a devolver à parte autora os valores recolhidos a maior a título de ITBI referente à transmissão do imóvel descrito na inicial, no importe de R$ 1.375,44 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública, nos termos do decidido pelo C.
STF no julgamento do Tema 810 e Tema 905 do E.
STJ, especialmente porque não há previsão de adoção da SELIC na legislação do Município de São Paulo.
Custas processuais e honorários de sucumbência indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.
P.R.I. - ADV: RICARDO EXPOSITO GUEVARA (OAB 454450/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP) -
09/09/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/09/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/09/2025 00:18
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:17
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:17
Julgada Procedente a Ação
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02/09/2025 11:38
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 11:56
Juntada de Petição de contestação
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26/06/2025 09:24
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 05:58
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 17:51
Expedição de Mandado.
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25/06/2025 17:51
Recebida a Petição Inicial
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25/06/2025 15:43
Conclusos para despacho
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25/06/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 21:01
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 20:45
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 17:24
Determinada a emenda à inicial
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28/05/2025 15:44
Conclusos para despacho
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28/05/2025 14:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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