TJSP - 1003204-40.2025.8.26.0590
1ª instância - 02 Civel de Sao Vicente
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003204-40.2025.8.26.0590 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: João Paulo Lopez Seixas - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ENERGIA ELÉTRICA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELO DA RÉ.ARGUIÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO AFASTADA.
AUSENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO.
PRAZO APLICÁVEL À ESPÉCIE QUE É DECENAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.
STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.113.403/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 251).
PRECEDENTES.
SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE.CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO TRAZIDO PELA RÉ, ATESTANDO A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA E A REGULARIDADE DO PROTESTO, NÃO IMPUGNADO DE FORMA SATISFATÓRIA.
LIGAÇÃO DE LONGA DATA.
AUTOR QUE RESIDE NO MESMO ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA, INEXISTINDO NOTÍCIA QUE QUE TENHA REALIZADO ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE.
COBRANÇA LEGÍTIMA.SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OCORRIDA EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO.
PRÁTICA VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÍVIDA PRETÉRITA QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO.SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Mayara Cristina Amorim Ferreira (OAB: 500595/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Amanda Reny Ribeiro (OAB: 320118/SP) - 5º andar -
05/08/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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05/08/2025 12:33
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 23:20
Juntada de Petição de Contra-razões
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18/07/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 09:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/07/2025 18:25
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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24/06/2025 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 19:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/06/2025 16:56
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
17/06/2025 09:40
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 10:37
Conclusos para decisão
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05/06/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 12:09
Conclusos para despacho
-
31/05/2025 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 12:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 12:04
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 12:04
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 12:04
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 12:04
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 12:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 12:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 12:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 12:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 12:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 12:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 12:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 12:03
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 11:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/05/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 07:42
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 06:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2025 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/05/2025 16:59
Conclusos para decisão
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14/05/2025 15:49
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 15:42
Conclusos para decisão
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12/05/2025 16:05
Conclusos para despacho
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11/05/2025 00:48
Suspensão do Prazo
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08/05/2025 21:50
Juntada de Petição de Réplica
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11/04/2025 23:13
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2025 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2025 12:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/04/2025 12:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/04/2025 18:03
Juntada de Petição de contestação
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24/03/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
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24/03/2025 06:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/03/2025 17:21
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 16:18
Expedição de Mandado.
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21/03/2025 16:17
Recebida a Petição Inicial
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20/03/2025 13:26
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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