29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028613-33.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apdo/Apte: Drucker Arquitetos Associados S.s.

Me. e outro - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso da parte demandante e negaram provimento ao recurso da demandada.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DAS PARTES.RECURSO DA DEMANDADA.CANCELAMENTO UNILATERAL.

AVISO PRÉVIO.

ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CLÁUSULAS DE FIDELIDADE E DE AVISO PRÉVIO.

DESACOLHIMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU, COM EFICÁCIA “ERGA OMNES”, A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PLANO DE SAÚDE QUE FIDELIZAVAM O CONSUMIDOR POR DETERMINADO PERÍODO.

RECONHECIMENTO AO DIREITO DE IMEDIATO DESLIGAMENTO DO PLANO OU SEGURO SAÚDE, SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA OU PERÍODO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA.

INEXIGIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DAS MENSALIDADES POSTERIORES À COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.RECURSO DA DEMANDANTE.APELO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE INTERESSE APENAS DO PATRONO.

PREPARO DEVIDO, SALVO SE O PRÓPRIO ADVOGADO DEMONSTRAR QUE TEM DIREITO À GRATUIDADE.

INTIMADO PARA DEMONSTRAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS.

DESERÇÃO QUE SE IMPÕE.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Wendel Ferreira da Silva (OAB: 323258/SP) - Sala 702 - 7º andar
22/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 17:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:52

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:08

Decisão Determinação
09/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:20

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 11:28

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Réplica
29/03/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 13:33

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
15/03/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:56

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:34

Expedição de Mandado.
07/03/2025 16:33

Recebida a Petição Inicial
07/03/2025 10:33

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:33

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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