01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3006447-79.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itanhaém - Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Agravante: Samuel Lucca Santiago Silva (Representado(a) por sua Mãe) - Agravado: Associação Cruz Azul de São Paulo -

Vistos.

Inviável a atribuição de pretendido efeito suspensivo pleiteado ante a regra estabelecida no artigo 253, caput, do Regimento Interno deste E.

Tribunal de Justiça, na Seção destinada ao agravo interno no Código de Processo Civil de 2015, Capítulo IV, abaixo transcrito: "Art. 253.

Salvo disposição em contrário, cabe agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, das decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte.".

Ressalte-se que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.021, caput, estabelece que o agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator, deve observar, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Anoto, ainda, que o juízo de retratação no agravo interno é exercido somente após o contraditório, conforme disciplinado no artigo 1.021, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Nessa conformidade, indefiro os efeitos ativo e suspensivo pleiteados.

No mais, a teor do disposto no artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil de 2015, intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta.

Com a resposta ou certidão de decurso de prazo, tornem os autos conclusos, para remessa ao julgamento colegiado.

Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Caio Jose Soares Fagundes (OAB: 461841/SP) - Juliana Donizete Santiago Silva - Matilde Regina Martines Coutinho (OAB: 88494/SP) - 1º andar
28/08/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:52

Subprocesso Cadastrado
04/08/2025 12:30

Prazo
04/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:41

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 18:56

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/07/2025 14:14

Despacho
26/07/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:19

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:18

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 15:22

Prazo
02/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:11

Expedido Termo de Intimação
02/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/06/2025 14:30

Despacho
27/06/2025 15:01

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:30

Prazo Intimação - 10 Dias
23/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:59

Expedido Termo de Intimação
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/05/2025 17:58

Despacho
15/05/2025 13:14

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:01

Distribuído por sorteio
15/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
15/05/2025 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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