06/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017099-39.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Terezinha Tavares da Silva - - Mirna Tavares da Silva Lima - - SERGIO TAVARES DA SILVA LIMA - - Rogerio Tavares da Silva Lima - - Ronaldo Tavares da Silva Lima -

Vistos.

A autora FALECEU no curso da ação.

Deste modo, foi requerida a HABILITAÇÃO dos herdeiros da falecida (fls. 190/202).

Houve CITAÇÃO da parte contrária para manifestação sobre o pedido de habilitação, na forma do artigo 689 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015 que se manifestou a fls. 207/209. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A certidão de óbito (fls. 188) juntada aos autos comprova o falecimento do autor.

Os herdeiros informaram que não houve a abertura de inventário ou arrolamento dos bens deixados pela falecida.

Outrossim, disciplina o artigo 110 do Código de Processo Civil que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores".

Além disso, determina o artigo 687 do mesmo diploma legal que "A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo".

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE TEREZINHA TAVARES DA SILVA, incluindo no polo MIRNA TAVARES DA SILVA LIMA, SÉRGIO TAVARES DA SILVA LIMA, ROGÉRIO TAVARES DA SILVA LIMA e RONALDO TAVARES DA SILVA LIMA que passará a integrar o polo ativo da ação, nos termos dos artigos 110, 687 e 691 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015.

Efetuem-se as anotações na autuação e no registro de feitos e comunique-se ao Distribuidor para anotação.

Publique-se e intime-se. - ADV: EDVANIA NUNES DE SOUZA (OAB 238626/SP), THIAGO CRUZ DOS SANTOS (OAB 340820/SP), EDVANIA NUNES DE SOUZA (OAB 238626/SP), EDVANIA NUNES DE SOUZA (OAB 238626/SP), THIAGO CRUZ DOS SANTOS (OAB 340820/SP)
27/08/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:20

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:06

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:27

Trânsito em Julgado às partes
28/03/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:51

Suspensão do Prazo
21/11/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 10:22

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:53

Conclusos para decisão
04/10/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:31

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:30

Julgada Procedente a Ação
10/09/2024 14:59

Conclusos para julgamento
27/08/2024 22:21

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 15:05

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:19

Conclusos para despacho
23/05/2024 19:29

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 21:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/02/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 18:53

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 13:44

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:43

Deferido o Pedido
08/01/2024 11:07

Conclusos para decisão
28/12/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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