26/08/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004372-77.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pamela Sousa Moura - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Pamela Sousa Moura, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para condenar TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar à parte autora o montante de R$ 62,99, atualizados pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, bem como o valor de R$ 5.000,00, atualizados pelo IPCA desde a fixação e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil.

Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs).

O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), PAMELA SOUSA MOURA (OAB 498978/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:19

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 17:01

Conclusos para julgamento
05/08/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:47

Ato ordinatório
30/07/2025 00:30

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 09:47

Conclusos para decisão
07/07/2025 21:32

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:08

Juntada de Certidão
25/03/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:43

Expedição de Carta.
24/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:22

Recebida a Petição Inicial
21/03/2025 15:48

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/03/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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