04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004757-12.2024.8.26.0541/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Fé do Sul - Embargante: Andrea Cristina Martins - Embargado: Prefeitura Municipal de Rubinéia - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. À PARTE VENCIDA FORAM CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DE SORTE QUE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS 5 ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, CONFORME ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - Ciclair Brentani Gomes (OAB: 106475/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:14

Prazo
03/09/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:15

Julgado Virtualmente
01/09/2025 15:19

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:22

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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