TJSP - 1069134-64.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1069134-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lucimar Aparecida Gonçalves Santana - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.
Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.
Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.
Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. - ADV: THAIS MENDONÇA VITARELLI (OAB 369596/SP) -
09/09/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 00:18
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 00:18
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 00:17
Julgada Procedente a Ação
-
03/09/2025 09:10
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 17:00
Juntada de Petição de Réplica
-
01/08/2025 11:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 22:40
Juntada de Petição de contestação
-
30/07/2025 19:43
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 03:10
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 17:15
Expedição de Mandado.
-
28/07/2025 17:15
Recebida a Petição Inicial
-
28/07/2025 10:23
Conclusos para despacho
-
27/07/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 15:45
Determinada a emenda à inicial
-
23/07/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 22:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003051-51.2018.8.26.0008
Instituto Maua de Tecnologia - Imt
Marcus Henrique Mismotto
Advogado: Lucimara Sayure Miyasato Ariki
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/03/2018 14:49
Processo nº 1092802-64.2025.8.26.0053
Luis Henrique Mendes Oliveira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Victor Paulo Matos Sociedade Individual ...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/09/2025 20:39
Processo nº 1128699-80.2023.8.26.0100
Cicero Manoel de Santana
Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...
Advogado: Milton de Oliveira Campos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/09/2023 16:40
Processo nº 1128699-80.2023.8.26.0100
Cicero Manoel de Santana
Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...
Advogado: Milton de Oliveira Campos
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/05/2025 11:21
Processo nº 1010555-40.2024.8.26.0577
Leandro Fernando Medeiros Schimidt
Adriana Rodrigues da Silva
Advogado: Leandro Fernando Medeiros Schimidt
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/04/2024 08:34