09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501555-76.2025.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.G. -

Vistos.

Decreto o Segredo de Justiça.

Anote-se.

Notifique-se o denunciado para oferecer defesa prévia por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006, informando o número de telefone celular bem como e-mail pessoal de cada testemunha a ser inquirida.

O prazo, nos termos do artigo acima mencionado, será contado da juntada aos autos do mandado.

O oficial de Justiça quando da notificação do denunciado deverá indagar de imediato se possui telefone celular, e-mail e Defensor constituído.

Em caso de afirmar não possuir advogado, será indagado se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, a qual deverá ter vista dos autos para os fins acima mencionados e demais atos do processo.

Requisite-se FA, certidão estadual de eventos e certidões que constarem.

Fls.127: Trata-se de requerimento do Ministério Público para afastamento do sigilo dos dados armazenados no telefone celular apreendido nos autos.

Tendo em vista que o acesso ao teor dos dados contidos nos telefones celulares é necessário devido à forma como esses aparelhos são utilizados na prática delituosa, já que são meios de comunicação móvel eficazes para tratativas envolvendo o tráfico de entorpecentes, entendo que os direitos à privacidade e à intimidade não podem ser utilizados para acobertar práticas delitivas.

Diante do exposto e, em atendimento à manifestação do Ministério Público, decreto a quebra de sigilo de dados telefônicos (mensagens de texto, voz, ligações etc) visando à elaboração de perícia técnica objetivando a obtenção de informações junto às operadoras de telefonia e aplicativos (WhatsApp, Facebook, entre outros) e transcrição de mensagens relacionadas com o tráfico ilícito de entorpecentes, eventualmente encontradas no(s) aparelho(s) de telefone(s) celulare(s) (1 Iphone modelo XR; lacre nº 9054487), apreendido em poder do denunciado, oficiando-se à autoridade policial para as providências cabíveis.

Ciência ao M.P.

Int. - ADV: NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP)
08/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:37

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:27

Juntada de Certidão
03/09/2025 13:53

Determinada a Quebra do Sigilo Telemático
03/09/2025 10:26

Conclusos para despacho
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:16

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:02

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:01

Evoluída a classe de 279 para 300
02/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 11:10

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/08/2025 13:34

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:06

Mudança de Magistrado
28/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
27/08/2025 21:40

Juntada de Petição de Denúncia
27/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:35

Expedição de Ofício.
13/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:14

Bens Apreendidos
08/08/2025 13:54

Evoluída a classe de 279 para 300
08/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:35

Bens Apreendidos
08/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:14

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 11:29

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:24

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 08:16

Recebidos os autos do Outro Foro
05/08/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/08/2025 19:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 19:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:01

Juntada de Mandado
04/08/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:00

Juntada de Ofício
04/08/2025 15:59

Juntada de Mandado
04/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:38

Mudança de Magistrado
04/08/2025 14:37

Mudança de Magistrado
04/08/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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