01/09/2025 09:33

Prazo
01/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023264-41.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mvmcs Participações Ltda. - Apelado: Construtora Miguel Curi Ltda. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM PRAZO DETERMINADO FIANÇA PRESTADA PELA AUTORA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA LOCATÁRIA E QUEBRA DE CONFIANÇA - EXONERAÇÃO FUNDADA NO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICABILIDADE REGÊNCIA PELA LEI DO INQUILINATO ART. 40, X, DA LEI Nº 8.245/91 EXONERAÇÃO ADMITIDA SOMENTE EM CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO MANUTENÇÃO DA GARANTIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1.

A EXONERAÇÃO DA FIANÇA LOCATÍCIA DURANTE A VIGÊNCIA DE CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO NÃO É ADMITIDA PELA LEI Nº 8.245/91, SALVO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM SEU ART. 40, X, E ART. 46, §1º. 2.

EMBORA A JURISPRUDÊNCIA RECONHEÇA A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE EXONERAÇÃO EM CASO DE RELEVANTE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA LOCATÁRIA QUE COMPROMETA A CONFIANÇA ENTRE FIADOR E AFIANÇADO, TAL EXCEÇÃO EXIGE PROVA DOCUMENTAL DA ALTERAÇÃO E NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA AO LOCADOR. 3.

A NOTIFICAÇÃO REALIZADA APÓS MAIS DE UM ANO DO SUPOSTO FATO GERADOR, JÁ NA VIGÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, IMPEDEM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA FIADORA. 4.

PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA, POR SE TRATAR DE GARANTIA VINCULADA À FIANÇA E AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 5.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 6.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Mauro da Silva Junior (OAB: 103933/RJ) - Carla Racy Curi Makul (OAB: 143951/SP) - 5º andar
27/08/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 21:06

Acórdão registrado
27/08/2025 19:07

Julgado virtualmente
07/08/2025 16:50

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 11:40

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/06/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:50

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:26

Distribuído por sorteio
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 15:41

Processo Cadastrado
16/04/2025 10:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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