26/08/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003386-26.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Carla Santana Tavares - Itaú Unibanco S.A. - - Efi S/A Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Ana Carla Santana Tavares, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para condenar Itaú Unibanco S.A. e Efi S/A Instituição de Pagamento a pagar à parte autora o montante de R$ 920,37, atualizado pelo IPCA desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora contados desde a citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil.nbspnbsp Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs).

O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MAXWELL TAVARES (OAB 396819/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 16:12

Conclusos para julgamento
13/08/2025 20:19

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
21/07/2025 22:34

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 19:13

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:01

Expedição de Mandado.
18/06/2025 12:00

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:24

Ato ordinatório
02/06/2025 08:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 11:36

Conclusos para decisão
03/04/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:32

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002099-54.2019.8.26.0229

Marcio Ligeri Sacomano

Izaias Rodrigues Simao 27501762805

Advogado: Rubia Helena Filasi Girelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2021 23:52

Exibir Processo

Processo nº 1074981-47.2025.8.26.0053

Angela Maria Barbosa de Melo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Sara Teixeira de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0014524-38.2025.8.26.0224

Jose Alves Sobrinho

Banco Bradesco S/A

Advogado: Janaina Bueno Della Vedova

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1014162-27.2021.8.26.0008

Galzerano Industria de Carrinhos e Berco...

Paloma Leandro de Siqueira

Advogado: Daniela Gullo de Castro Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2021 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1002878-22.2022.8.26.0417

Prefeitura Municipal de Paraguacu Paulis...

Maria Odete de Lima Pangoni

Advogado: Bruno Cesar Perobeli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 11:17

Exibir Processo