04/09/2025 12:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:22

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002561-47.2024.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Zilda Aparecida Cintra Mastelini - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.

IAMSPE.

SERVIDORA QUE MANTÉM DOIS VÍNCULOS COM O ESTADO.

CESSAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS PELO IAMSPE RELATIVOS A UM DOS CARGOS.

A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE É FACULTATIVA, E A INCIDÊNCIA SOBRE AMBOS OS VÍNCULOS RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS NÃO HÁ BENEFÍCIO ADICIONAL AO SERVIDOR.

O ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 257/70 ESTABELECE QUE A CONTRIBUIÇÃO É DEVIDA POR SERVIDORES ESTADUAIS, SENDO SUFICIENTE A CONTRIBUIÇÃO SOBRE UM VÍNCULO PARA GARANTIR O BENEFÍCIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Marco Debia (OAB: 215572/SP) - Gilson Aparecido Ramos Garcia (OAB: 125677/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:16

Julgado Virtualmente
31/08/2025 16:43

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 22:38

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:29

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:14

Distribuído por sorteio
31/07/2025 14:36

Processo Cadastrado
29/07/2025 17:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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