01/09/2025 09:33

Prazo
01/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005921-64.2024.8.26.0362 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: CLAUDEMIR DONIZETTI SILVIERI (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Isdael Marcelino Guilen - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É LEGÍTIMO QUANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, AFASTANDO-SE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS EMBARGANTES NO IMÓVEL.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 84, ADMITE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM BASE EM POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE SEM REGISTRO, MAS TAL ENTENDIMENTO DEVE SER HARMONIZADO COM A SÚMULA 375/STJ, QUE EXIGE, PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, O REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.

A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORREU APÓS O REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE EM SUA MATRÍCULA, DERIVADO DE OUTROS PROCESSOS JUDICIAIS CONTRA O ALIENANTE, O QUE RETIRA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES E PERMITE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 792, II E IV, DO CPC.

A RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE OS EMBARGANTES E O EXECUTADO, A PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE O NEGÓCIO JURÍDICO E A AVERBAÇÃO DAS RESTRIÇÕES, BEM COMO O PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL, REFORÇAM OS INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO E MÁ-FÉ, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA POSSE LEGÍTIMA E A EXCLUSÃO DO BEM DA EXECUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

NÃO PROMOVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO §11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE ESTES NÃO FORAM FIXADOS NA ORIGEM.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kauana de Castro Clemente (OAB: 115537/PR) - Mailson Luiz Brandao (OAB: 264979/SP) - 5º andar
27/08/2025 21:01

Acórdão registrado
27/08/2025 20:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 19:05

Julgado virtualmente
30/07/2025 18:23

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 11:34

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/06/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:07

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:53

Distribuído por sorteio
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
08/05/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 10:59

Processo Cadastrado
07/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/05/2025 11:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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