05/09/2025 17:42

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:28

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:08

Despacho
05/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000504-62.2025.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ely Maria de Souza - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.164/2012, ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019.

POSSIBILIDADE.

NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA A PARTIR DA EC Nº 103/2019.

REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.164/2012 POR NORMAS POSTERIORES.

PUIL SOB Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. 1.

CONQUANTO A LEI Nº 1.164/2012, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI, EM SEU ARTIGO 11, PARÁGRAFOS 1º E 2º, CONTIVESSE PREVISÃO PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, TAL DISPOSITIVO FOI REVOGADO, POSTERIORMENTE, PELO ARTIGO 39, § 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, COMO TAMBÉM PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22. 2.

A REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.164/2012, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, REFORÇA O CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO DAQUELA GRATIFICAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, DE MODO QUE A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ALINHA-SE AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 593.068/SC (TEMA 163). 3.

TESE FIRMADA NO PUIL SOB Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:07

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:16

Julgado Virtualmente
29/08/2025 18:27

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:28

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:32

Expedido Termo de Intimação
11/07/2025 12:21

Distribuído por sorteio
10/07/2025 16:38

Processo Cadastrado
08/07/2025 16:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001903-26.2024.8.26.0515

Marcia Maria Gazin da Silva

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Fernanda Priscylla Franzoni Aguirre de B...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 05:27

Exibir Processo

Processo nº 1502253-41.2024.8.26.0099

Justica Publica

Gabriela de Souza Ferraz

Advogado: Wanderley Cardoso de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1070814-84.2025.8.26.0053

Maria Aparecida Gomes Bergamo

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Ricardo Augusto Balsalobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 4003208-37.2025.8.26.0554

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Janaina Oliveira Carvalho

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1000504-62.2025.8.26.0244

Ely Maria de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andre Yague Di Creddo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 12:10

Exibir Processo