04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003804-92.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana de Carvalho Rodrigues - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA ALE (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ADMISSIBILIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA.

VERBA NÃO INCORPORÁVEL.

INADMISSIBILIDADE DOS DESCONTOS.

INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO C.

STF.

MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LCE Nº 1.374/2022 QUE IMPEDEM QUE A VANTAGEM SEJA CONSIDERADA PARA QUALQUER EFEITO, NÃO HAVENDO INCORPORAÇÃO.

CONSOLIDADA NATUREZA TRANSITÓRIA E “PROPTER LABOREM” DO ALE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:09

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:18

Julgado Virtualmente
31/08/2025 16:43

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 20:31

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:57

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:33

Distribuído por sorteio
06/08/2025 10:36

Processo Cadastrado
01/08/2025 15:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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