09/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508369-07.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Magda Freire -

Vistos. 1.

Inexistente e/ou frustrada(s) a(s) tentativa(s) de citação e/ou de penhora, a execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, contado da intimação do(a) credor(a) via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 2.

Decorrido o prazo anual de suspensão sem qualquer providência que assegure a efetivação do ato citatório e/ou da penhora de bêm(ns) do(a) devedor(a) suficiente(s) à garantia/satisfação do débito, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, tendo início, também de maneira automática, o transcurso do prazo de prescrição, independentemente de nova vista ao(à) exequente. 3.

Esgotado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se. - ADV: LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP)
08/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:02

Processo Suspenso por 1 ano
01/07/2025 10:51

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
18/05/2025 14:58

Suspensão do Prazo
14/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
13/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:49

Conclusos para despacho
08/07/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:12

Penhora Deferida
24/06/2024 19:35

Conclusos para despacho
29/02/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 09:06

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:55

Expedição de Certidão.
06/02/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 13:32

Concedida a Dilação de Prazo
31/01/2024 15:22

Conclusos para despacho
10/12/2023 08:25

Expedição de Certidão.
08/12/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 13:52

Expedição de Certidão.
12/11/2023 07:19

Suspensão do Prazo
01/11/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 09:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/10/2023 16:52

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:24

Expedição de Certidão.
10/04/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 15:30

Expedição de Carta.
30/03/2023 11:31

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:30

Determinada a Citação em Novo Endereço
21/03/2023 15:07

Mudança de Magistrado
21/03/2023 14:15

Conclusos para despacho
30/06/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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