29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002253-41.2023.8.26.0291 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Vanessa Zangare Lopes (Justiça Gratuita) - Apelado: Jaboticabal Vistoria Automotiva - Me - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VISTORIA VEICULAR - VEÍCULO APROVADO COM ADULTERAÇÃO NO CHASSI E NA ETIQUETA DE SEGURANÇA - RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL DA AUTORA PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - ANGÚSTIA, EXPOSIÇÃO E DESGASTE EM RAZÃO DE CONDUTA GRAVE E OMISSIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC - AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE OU EXCESSO - MAJORAÇÃO INDEFERIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A APROVAÇÃO, EM VISTORIA TÉCNICA, DE VEÍCULO COM ADULTERAÇÕES GRAVES, COMO TRANSPLANTE DE CHASSI E VIOLAÇÃO DA ETIQUETA DE SEGURANÇA. 2.

A RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL DA AUTORA PERANTE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, SOMADA À FRUSTRAÇÃO E AO DESGASTE EMOCIONAL RESULTANTES DA OMISSÃO DA EMPRESA RÉ, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3. É APLICÁVEL AO CASO A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SEGUNDO A QUAL SE DEVE INDENIZAR O TEMPO EXISTENCIAL INDEVIDAMENTE CONSUMIDO NA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4.

O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL REVELA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À FINALIDADE PEDAGÓGICA DA MEDIDA. 5.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM OBSERVARAM OS CRITÉRIOS LEGAIS, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA SUA MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Francisco Carvalho Carnevalli (OAB: 432887/SP) - Diego Villela (OAB: 316604/SP) - Rodrigo Dusso Perossi (OAB: 317235/SP) - 5º andar
20/05/2025 09:21

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 09:18

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 11:33

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 12:05

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:48

Remetido ao DJE
31/03/2025 21:38

Recebido o recurso
31/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:04

Apelação/Razões Juntada
03/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:06

Remetido ao DJE
01/02/2025 11:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/01/2025 18:02

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:56

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:15

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:06

Embargos de Declaração Juntados
20/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:10

Remetido ao DJE
18/01/2025 16:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/10/2024 17:08

Conclusos para decisão
12/09/2024 05:50

Petição Juntada
09/09/2024 16:42

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:05

Petição Juntada
12/08/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:34

Remetido ao DJE
09/08/2024 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 17:27

Ofício Juntado
01/08/2024 16:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2024 20:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:32

Remetido ao DJE
09/04/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 11:16

Conclusos para decisão
01/12/2023 09:42

Conclusos para despacho
30/11/2023 17:06

Especificação de Provas Juntada
23/11/2023 17:54

Especificação de Provas Juntada
13/11/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:11

Remetido ao DJE
09/11/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 20:34

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:35

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:26

Réplica Juntada
04/07/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:12

Remetido ao DJE
30/06/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 16:48

Contestação Juntada
10/06/2023 06:52

AR Positivo Juntado
29/05/2023 13:24

Carta Expedida
26/05/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:04

Remetido ao DJE
24/05/2023 21:18

Recebida a Petição Inicial
24/05/2023 10:23

Conclusos para despacho
23/05/2023 10:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1039881-58.2023.8.26.0002

Animal Logistic Transportes Especiais Lt...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Guilherme Sacomano Nasser

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2023 18:29

Exibir Processo

Processo nº 1039881-58.2023.8.26.0002

Animal Logistic Transportes Especiais Lt...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Manoela Jung Ogando dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1000837-21.2024.8.26.0059

Sheila de Fatima Nogueira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1016745-77.2024.8.26.0590

Valeria Giovanna Colliva

Rosana Coutinho de Lima Silva

Advogado: Victor Capusso Velloso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/12/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1000837-21.2024.8.26.0059

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Sheila de Fatima Nogueira

Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 10:56

Exibir Processo